materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 007/2026 
Indico ao Executivo Municipal que examine a possibilidade e viabilidade de 
municipalizar alguns trechos da Rodovia dos Tropeiros (SP-068) que cortam o município de 
São José do Barreiro, especialmente no trecho urbano onde se concentram os comércios 
locais, de modo a permitir a regulamentação e organização do estacionamento através da 
zeladoria da Prefeitura Municipal. 
Considerando que este trecho da rodovia abriga grande concentração 
comercial da cidade, sendo fundamentai para a dinâmica econômica local; 
Considerando que houve recente e expressivo aumento na aplicação de autos 
de infração pela Polícia Rodoviária Estadual, sem que houvesse orientação prévia, o que tem 
gerado graves prejuízos econômicos aos comerciantes e transtornos aos munícipes; 
Considerando que a intensificação da fiscalização punitiva, sem medidas 
educativas ou de sinalização adequada, compromete a harmonia entre a segurança viária e 
o desenvolvimento econômico da região; 
Considerando que a municipalização de parte do trecho urbano da Rodovia dos 
Tropeiros permitiria ao Executivo Municipal adotar medidas mais adequadas às necessidades 
locais, como a demarcação de áreas de estacionamento, instalação de placas de alerta, 
campanhas educativas e gestão direta da via, garantindo equilíbrio entre mobilidade, 
segurança e fomento ao comércio; 
Considerando que tal medida reforçaria o compromisso da Administração 
Pública com o bem-estar coletivo, ao mesmo tempo em que atenderia a uma demanda 
legítima da comunidade e dos comerciantes locais. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 -- 'Fel.: (12) 31 17-1311 
contato carnarasjb,sp.gov.br 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa Excelência 
para a implementação desta importante medida, apresento, nos termos regimentais, a 
presente INDICAÇÃO. 
Tão José do Barreiro, 02 de fevereiro de 2026. 
Ver. Dane - orreia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja) 
Ver. Lie isio Balbino de Souza 
(Nizinho) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 039 
5. J. do Ba ro 03/0.2../ 2026 
Fablatei Aparecida fie Carvalho 
Analista Legislativo 
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