texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-131 1
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 003/2026
"Solicita informações ao Poder Executivo sobre estudos e
eventual encaminhamento de projeto de lei relativo ao
pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro em decorrência da
Lei Complementar no 226/2026"
Considerando a edição da Lei Complementar n0 226, de 12 de janeiro de 2026,
que alterou a Lei Complementar n° 173/2020, mediante a inclusão do art. 80-A, para
autorizar, por meio de lei específica do respectivo ente federativo, o pagamento retroativo
de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31
de dezembro de 2021;
Considerando que a referida norma possui natureza autorizativa, condicionando
eventual pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária própria, à observância do
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1° do art. 169 da
Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente;
Considerando que o pagamento retroativo aos servidores do Poder Executivo
depende de lei específica de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
Considerando a necessidade de acompanhamento dos atos da Administração
Pública Municipal, à luz dos princípios da legalidade e transparência;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que sejá
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-131 1
contato@camarasjb.sp.gov.br
1. Já foram iniciados estudos voltados à eventual autorização e realização do
pagamento retroativo das vantagens funcionais previstas no art. 80-A da Lei
Complementar no 173/2020 aos servidores da Prefeitura Municipal?
2. Há intenção administrativa de encaminhar à Câmara Municipal projeto de
lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal, visando a concessão do referido
pagamento retroativo aos servidores da Prefeitura Municipal, e, em caso positivo, em
qual mês está previsto o encaminhamento do respectivo projeto?
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de esta Casa Legislativa
obter informações formais acerca da condução administrativa relacionada à eventual
aplicação da Lei Complementar no 226/2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal.
São José do Barreiro, 26 de janeiro de 2026
Ver. Daniel Cor ia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° O
S. J. do Barreiro ,U/ 0/ / 2026
rio rge da S. Franco
Assi ente Legislativo li
r,
, ‘,.,,
S.J. do Garreiro 05/J2J:2./20QU
Daniel Correi Braga
Presidente da Camara Municipal
de São José do Barreiro
open original →