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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 - Tel.: (12) 3117-131 1
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 005/2026
"Solicita informações sobre a utilização das emendas
parlamentares e repasses de secretarias estaduais no ano
passado"
Considerando que as emendas parlamentares e os repasses de secretarias
estaduais representam recursos importantes para o desenvolvimento do Município e para
a execução de políticas públicas;
Considerando que a correta aplicação desses recursos é fundamental para garantir
transparência, eficiência e benefícios concretos à população;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
1. Quais emendas e repasses foram recebidos no período de 01/01/2025 até
a presente data, encaminhando cópia documental;
2. Qual foi a utilização dos recursos recebidos, enviando notas fiscais,
detalhamento da aplicação e indicação da secretaria responsável pelo gasto;
3. Qual o motivo que levou algumas emendas a não serem utilizadas;
4. Se a lei de transparência referente às emendas no Portal da Transparência
vem sendo cumprida, encaminhando documento comprobatório da forma como está
sendo atendida.
Justifico este requerimento pela necessidade de esta Casa Legislativa ter
conhecimento formal sobre os recursos recebidos e sua aplicação, assegurando o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Ceptro - São José do Barreiro - SP
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acompanhamento e a fiscalização das ações da administração municipal, em
conformidade com os princípios da transparência e da responsabilidade pública.
São José do Barreiro, 26 de janeiro de 2026
Ver. nue rem Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° 01,1/ 9
S. J. do Ba reiro .Q"; /2026
Jorge da S. Franco
istente Legislativo II
1.
S.J. do 1-3aniíiro 05/ 0.212L4(2
S.)Wderox.:
Daniel of
pres;dente de C,'.:Ir.:kra MunicIpal
de S, :c1 José do Batteh
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