materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 -- Tel.: (12)3117-131 I 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 008/2026 
"Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca do 
fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos 
servidores do setor de saneamento" 
Considerando que a execução segura das atividades desempenhadas pelos 
servidores municipais exige o uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados 
aos riscos inerentes às funções exercidas; 
Considerando que a Norma Regulamentadora no 6 (NR-6), aprovada pela Portaria 
MTB no 3.214, de 08 de junho de 1978, impõe ao empregador o dever de fornecer 
gratuitamente EPIs adequados, em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
bem como de orientar, fiscalizar, substituir e manter tais equipamentos; 
Considerando que os servidores responsáveis pela manutenção do saneamento 
estão expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, demandando o uso de EPIs 
específicos, tais como botas, luvas, vestimentas apropriadas e proteção contra exposição 
solar; 
Considerando que a ausência ou inadequação desses equipamentos pode ensejar 
acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e a responsabilização do Município; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa 
Legislativa as seguintes informações: 
1) Cópia de checklists, relatórios, termos de entrega ou outros documentos 
que comprovem o fornecimento periódico de EPIs aos servidores do setor de 
saneamento, devidamente assinados, no período de 01/01/2025 até a presente data; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —rei.: (12) 31 17-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
2) Cópia das notas fiscais relativas à aquisição de Equipamentos de Proteção 
Individual (EPIs) realizadas no mesmo período; 
3) Informação acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos 
servidores responsáveis pela manutenção do saneamento; 
4) Especificação do grau e/ou percentual do adicional eventualmente pago, 
com o respectivo documento técnico ou laudo que o fundamenta; 
5) Informação sobre a existência de relatórios, vistorias técnicas ou 
comunicações internas que demonstrem o acompanhamento, pelo Chefe do Poder 
Executivo, das condições de trabalho da equipe de manutenção do saneamento. 
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de esta Casa Legislativa 
exercer seu dever constitucional de fiscalização, assegurando a transparência 
administrativa e a proteção à saúde e à segurança dos servidores públicos municipais. 
São José do Barreiro, 26 de janeiro de 2026 
Ver. Dãíiiel•Coqeia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J. do arr iro c),6/f /2026 
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Daniel Correr traga 
Presidente da Câmara Munickpal 
de Sáo Jose do Barreiro