materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 014/2026 
"Solicita informações sobre a possibilidade de adesão do 
Município ao Projeto Sandbox da Anatel para instalação de 
repetidores e reforçadores de sinal de telefonia móvel" 
Considerando que o acesso à telefonia móvel e à conectividade digital 
constitui serviço essencial, diretamente relacionado à inclusão social, ao desenvolvimento 
econômico e ao bem-estar da população; 
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) 
instituiu, no âmbito do Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox), 
a possibilidade de entidades municipais solicitarem autorização para a instalação de 
repetidores de radiofrequências (ambiente externo) e reforçadores de sinais internos 
(ambiente indoor), com o objetivo de ampliar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) 
em localidades fora do distrito-sede dos municípios que não dispõem de cobertura 
adequada; 
Considerando que, para participar do referido Projeto Sandbox, as 
entidades municipais interessadas devem requerer à Anatel a outorga para prestação de 
Serviço de Interesse Restrito, associado ao Serviço Limitado Privado (SLP); autorização 
de uso de radiofrequência, com prazo máximo de cinco anos; e licenciamento das 
estações repetidoras ou reforçadoras, mediante cadastro no sistema Mosaico da Anatel; 
Considerando que a adesão ao Projeto Sandbox pressupõe que o Município 
seja responsável pela instalação, manutenção e regularidade da infraestrutura 
necessária, bem como pelo pagamento das taxas de fiscalização e contribuições previstas 
na regulamentação aplicável; 
Considerando, por fim, que é dever do Poder Legislativo Municipal fiscalizar 
a continuidade e a adequação dos serviços públicos, bem como estimular iniciativas que 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-131 1 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
ampliem o acesso da população a serviços essenciais, como a conectividade digital; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes 
informações e apresente os documentos pertinentes: 
1. O Município já avaliou ou pretende avaliar a possibilidade de adesão 
ao Projeto Sandbox da Anatel para instalação de repetidores e reforçadores de sinal de 
telefonia móvel? 
2. Em caso afirmativo, quais localidades fora do distrito-sede foram 
identificadas como potenciais beneficiárias da ampliação da cobertura do Serviço Móvel 
Pessoal (SMP)? 
3. Já houve contato formal da Prefeitura com a Anatel visando à 
solicitação de outorga do Serviço Limitado Privado (SLP) e de autorização de uso de 
radiofrequência? 
4. Existe estudo técnico, levantamento preliminar ou planejamento 
acerca dos custos estimados de instalação, manutenção e pagamento das taxas de 
fiscalização exigidas pela Anatel? 
5. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia dos 
documentos, estudos ou protocolos de requerimento eventualmente já apresentados à 
Anatel. 
JUSTIFICA-SE o presente requerimento no dever constitucional e 
regimental de fiscalização do Vereador, bem como na necessidade de assegurar que o 
Município avalie alternativas regulatórias e tecnológicas aptas a ampliar o acesso da 
população aos serviços de conectividade digital, nos termos do Projeto Sandbox instituído 
pela Anatel. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° c)3.+-
s. J. do Bar i-lc303/0.,/ 2026 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Nnalista Legislativo 
São José do Barreiro, 03 de fevereiro de 2026 
Ver. M afiar o A 
(Preguinho) 
Ns. 
,iNANIMIDADE 
S.J. do 13arreiro.a./Ps?4/202a£2, 
Dank o @O 2 
Presidente da Câmara Municipal 
de São José do BUTàt0