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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães_ 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 -Tel.: (12) 3117-1311
contato@catnarasjb.sp.gov .br
Requerimento N.° 017/2026
"Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da
execução da Lei Ordinária no 208, de 16 de outubro de 2025"
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que, junto à Secretaria Municipal de Educação e demais
setores competentes, encaminhe informações detalhadas acerca da execução da lei que
institui a premiação "Aluno Nota 10", destinada a reconhecer e incentivar o desempenho
estudantil no âmbito do município.
1. Informar se a referida lei encontra-se efetivamente regulamentada e implantada
no município, especificando a data de início de sua execução.
2. Descrever as ações realizadas pela Administração Pública para a implementação e
funcionamento da premiação "Aluno Nota 10".
3. Informar quais unidades escolares da rede municipal participam da iniciativa e
quais critérios estão sendo adotados para seleção e premiação dos estudantes.
4. Informar quantos alunos foram beneficiados pela premiação desde a criação da
lei, apresentando dados por ano.
5. Informar qual órgão ou setor da Administração Pública é responsável pela
coordenação e acompanhamento do programa.
6. Informar se existem relatórios, avaliações ou indicadores que demonstrem os
resultados e a efetividade da iniciativa no incentivo ao desempenho escolar.
7. Esclarecer se existem dificuldades técnicas, administrativas ou orçamentárias que
estejam limitando a execução da lei.
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a efetiva
execução da lei que institui a premiação "Aluno Nota 10", criada com o objetivo de
reconhecer o mérito acadêmico, incentivar o desempenho estudantil e contribuir par a
melhoria da qualidade da educação no município.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 Tel.: (12) 31117-1311
contato@cainarasjb.sp.gov.br
Considerando a relevância da política pública para o estímulo ao aprendizado,
valorização dos estudantes e fortalecimento do ensino municipal, torna-se essencial que
o Poder Legislativo acompanhe sua implementação, resultados e eventuais desafios,
garantindo transparência e eficiência na execução da legislação.
São José do Barreiro, 13 de fevereiro de 2026.
•
Ver. Vi
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° 50
S. J. do,Barfeiro I3 /(92...t, 2026
• Mano Jorge cia s. Francc,
Aisistente Legislativo !.
nas Araújo
(Vini do Formoso
ndrade
APR
POR
Daniel Correia Braga
Presidente da Camara Municipal
de São José do Barreiro
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