materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TIRISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 — (12) 3117-13 H 
contatogcamarasjb.sp.gov.hr 
Requerimento N.o 018/2026 
"Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da 
execução da Lei Ordinária no 205, de 02 de outubro de 2025." 
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde e demais 
setores competentes, encaminhe informações detalhadas acerca da execução do 
Programa Municipal de Atendimento Prioritário a Pacientes Oncológicos no âmbito do 
Sistema Único de Saúde — SUS de São José do Barreiro — SP, que se segue: 
1. Informar se o referido Programa encontra-se efetivamente implantado no 
município, especificando a data de início de sua execução. 
2. Descrever as ações realizadas pela Administração Pública para a implementação e 
funcionamento do Programa. 
3. Informar quais unidades de saúde e setores são responsáveis pela execução do 
atendimento prioritário aos pacientes oncológicos. 
4. Informar quantos pacientes foram beneficiados pelo Programa desde sua criação, 
apresentando dados atualizados. 
5. Informar os procedimentos adotados para garantir o atendimento prioritário, 
especialmente quanto a consultas, exames, tratamentos e encaminhamentos. 
6. Esclarecer se existem dificuldades técnicas, estruturais ou orçamentárias que 
estejam limitando a execução do Programa. 
7. Informar se há avaliação, monitoramento ou relatórios sobre os resultados e a 
efetividade da política pública. 
O presente requerimento tem como finalidade acompanhar e fiscalizar a 
efetiva execução do Programa Municipal de Atendimento Prioritário a Pacientes 
Oncológicos, instituído com o objetivo de garantir maior agilidade no diagnóstico, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 — Tel.: (12) 3117-1311 
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tratamento e acompanhamento de pacientes, contribuindo para a melhoria da qualidade 
de vida e das condições de saúde da população. 
Considerando a relevância social da política pública e a necessidade de 
assegurar sua plena efetividade, torna-se essencial que o Poder Legislativo acompanhe 
sua implementação, resultados e eventuais desafios, garantindo transparência e 
eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde 
São José do Barreiro, 13 de fever ro de 2026. 
Ver. Vin us Araújo d ndrade 
(Vini do Formoso) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° OS 
S. J. do Barreiro '.3/ 0,),/ 2026 
MICO 
nte Legislativo li 
POR UNANIMIDADE 
S.J. do Barreiro 1? /01 /202,6 
1"111/01Leaw 
Daniel Correia 1 rga 
Presidente da Câmara Municipal 
de São José do Barreiro