PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP.
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-021 — Tel.: (12) 3117-1311
Projeto de Resolução No 01, de 03 de março de 2026.
"Institui no âmbito da Câmara
Municipal de São José do Barreiro a
"Medalha do Mérito Jurídico Dra.
Maria Augusta Saraiva" e dá outras
providências".
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de São José do Barreiro, a
"Medalha do Mérito Jurídico Dra. Maria Augusta Saraiva", destinada a homenagear
profissionais do Direito ou cidadãos que tenham prestado relevantes e reconhecidos
serviços à Justiça e à cidadania, no interesse da comunidade barreirense.
Art. 2°. A honraria consistirá na entrega de uma medalha, a ser outorgada
em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente no mês de março, em alusão
ao Dia Internacional da Mulher, ou no mês de agosto, em comemoração ao Dia da
Advocacia.
Art. 30. A medalha será confeccionada em metal, em formato circular,
contendo:
I - no anverso, a efígie de Dra. Maria Augusta Saraiva e os dizeres "Medalha
do Mérito Jurídico Dra. Maria Augusta Saraiva";
II - no verso, o Brasão do Município de São José do Barreiro e a inscrição
"Câmara Municipal de São José do Barreiro".
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Art. 40. A concessão da "Medalha do Mérito Jurídico Dra. Maria Augusta
Saraiva" será formalizada mediante Projeto de Decreto Legislativo, de autoria de qualquer
Vereador, o qual deverá ser obrigatoriamente instruído com:
I - justificativa fundamentada da homenagem;
II - biografia resumida do homenageado, com destaque para os serviços
prestados que motivam a concessão.
Art. 5°. A outorga da medalha ficará limitada a 1 (uma) concessão por
legislatura, com o objetivo de preservar o caráter excepcional, impessoal e honorífico da
homenagem.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Barreiro, 03 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO NO 0'41
S. J. do Ba ?rc0,3 /C43 / 2026
gow4'
RCE O EDUARDGALCANTARA
VEREADOR
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- '259
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Projeto de Resolução No 01, de 03 de março de 2026.
"Institui no âmbito da Câmara Municipal
de São José do Barreiro a "Medalha do
Mérito Jurídico Dra. Maria Augusta
Saraiva" e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução propõe a criação da "Medalha do Mérito Jurídico
Dra. Maria Augusta Saraiva", uma honraria destinada a perpetuar a memória de uma das
mais ilustres cidadãs de São José do Barreiro e a reconhecer formalmente aqueles que
dedicam suas vidas à promoção da Justiça e da cidadania em nossa comunidade.
Nascida nesta cidade em 31 de janeiro de 1879, Dra. Maria Augusta Saraiva é uni
símbolo de pioneirismo, coragem e intelecto. Em uma época de rígidas convenções
sociais, ela desafiou o estabelecido e inscreveu seu nome na história do Brasil ao se tornar
a primeira mulher a ingressar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em
1898, e a primeira a concluir o curso, em 1902. Sua jornada não parou aí, sendo também
a primeira mulher a advogar no Tribunal do Júri em São Paulo, demonstrando uma
determinação que abriu caminhos para incontáveis gerações de mulheres no universo
jurídico.
O legado de Dra. Maria Augusta Saraiva transcende as fronteiras de nossa cidade,
sendo reconhecido em âmbito estadual e nacional. Prova disso é a solene homenagem
prestada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em 2018, imortalizou sua
figura ao instalar o primeiro busto de uma mulher no histórico Palácio da Justiça. Na
ocasião, a Corte Paulista relembrou sua "firmeza de caráter, pioneirismo, perseverança e
visão", qualidades que a tornam, nas palavras da oradora do evento, uma figura cuja
"jornada é mais eloquente do que qualquer discurso ou grito".
Se a mais alta Corte de Justiça do Estado reconheceu a importância de nossa
conterrânea, é um dever cívico e moral que São José do Barreiro, seu berço natal,
também o faça de maneira formal e perene. A instituição desta medalha é a forma mais
justa de honrar sua memória, associando seu nome a um símbolo de mérito e excelência.
Este projeto foi cuidadosamente elaborado para garantir que a honraria mantenha
seu prestígio. A concessão será feita mediante Projeto de Decreto Legislativo, garantindo
um processo transparente e fundamentado. Além disso, ao limitar a outorga a uma única
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ZCIZIF
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concessão por legislatura, conforme estipula o art. 50, asseguramos o caráter excepcional
e honorífico da homenagem, reservando-a para contribuições verdadeiramente notáveis.
Portanto, ao aprovar esta Resolução, esta Casa Legislativa não apenas presta um
tributo a uma figura histórica de nossa terra, mas também cria um poderoso instrumento
de valorização cívica, incentivando os profissionais do Direito e os cidadãos a se
espelharem no exemplo de coragem e dedicação à Justiça de Dra. Maria Augusta Saraiva.
Diante do exposto, e certos da importância deste ato para a memória e a cultura de
nosso município, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres pares para este Projeto
de Resolução.
São José do Barreiro, 03 de março de 2026.
D ARDO ARA
VEREAD-ÕR
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