materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109, Centro 1 São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 1 Tel.: (12) 3117-1311 
contato@carnarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 024/2026 
Solicita informações sobre o Processo Administrativo no 
073/2025 — Pregão Presencial no 008/2025 (Registro de Preços — 
Locação de Veículos) 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal que encaminhe cópia integral e 
sem qualquer supressão, do Processo Administrativo no 073/2025, referente ao 
Pregão Presencial no 008/2025 — Sistema de Registro de Preços, cujo objeto trata do 
Registro de Preços para eventual locação de veículos. 
Conforme consta no edital, há referência a valor estimado global de 
aproximadamente R$ 9.949.760,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, 
setecentos e sessenta reais), o que exige apuração minuciosa quanto: 
• à metodologia utilizada para estimativa de preços; 
• à compatibilidade com os valores de mercado; 
• aos valores unitários efetivamente registrados; 
• aos quantitativos contratados; 
• e à execução financeira até o presente momento. 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio integral dos seguintes 
documentos: 
1. Edital completo e todos os anexos, inclusive Termo de Referência; 
2. Comprovantes de publicação e eventuais retificações; 
3. Pesquisa de mercado que fundamentou os valores estimados; 
4. Atas das sessões públicas (credenciamento, lances, julgamento e habilitação); 
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5. Propostas comerciais de todas as empresas participantes; 
6. Planilhas de composição de custos, se houver; 
7. Documentação de habilitação das empresas vencedoras; 
8. Pareceres jurídicos (prévio e conclusivo); 
9. Relatórios técnicos da secretaria demandante; 
10. Despacho de adjudicação e ato de homologação; 
11. Ata de Registro de Preços firmada; 
12. Contratos decorrentes, se formalizados; 
13. Notas de empenho emitidas; 
14. Ordens de serviço ou autorizações de fornecimento; 
15. Notas fiscais apresentadas e comprovantes de pagamento; 
16. Eventuais termos aditivos, reequilíbrios ou revisões contratuais; 
17. Informação atualizada acerca do saldo remanescente da Ata de Registro de 
Preços, quantitativo utilizado até a presente data e prazo de vigência. 
Ressalto que este pedido faz parte do meu dever como vereador de fiscalizar 
os atos do Poder Executivo, garantindo transparência e respeito ao dinheiro público. 
Solicito ainda, que os documentos sejam encaminhados preferencialmente em 
formato digital (PDF pesquisável), dentro do prazo legal, para que possamos realizar a 
análise com responsabilidade e clareza, para que se proceda à regular análise no exercício 
da função fiscalizatória. 
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no dever 
de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 03 de março de 2026 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 0‘4 -L-1 
S. J. do Ba iro03/03/ 2026 
raL amtipareçkla de Carvalho 
Analista Legislativo 
o Gui do Tete) 5.J. do Barreiro__ 
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Ver. Guilherme" stevam da Silva 
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