materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1 
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Requerimento N.° 026/2026 
"Solicita informações ao Poder Executivo acerca do gasto de 
R$ 2.146.400.00 na aquisição de brita e rachão destinados às 
estradas rurais do município" 
Considerando que a manutenção adequada das estradas rurais é fundamental para 
garantir o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e a mobilidade da 
população residente na zona rural; 
Considerando que compete ao Executivo Municipal adotar providências para 
assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da 
transparência, economicidade e eficiência; 
Considerando que moradores da zona rural têm relatado que diversas estradas 
continuam em condições precárias, mesmo após a aplicação de valor expressivo de 
recursos públicos, no montante de R$ 2.146.400.00, destinado à aquisição de brita e 
rachão. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações e apresente os seguintes documentos: 
1. Processo Licitatório: 
1.1 Cópia integral do processo licitatório; 
1.2 Modalidade utilizada e justificativa; 
1.3 Número do processo administrativo; 
1.4 Empresas participantes e valores ofertados; 
1.5 Cópia do contrato firmado. 
2. Dados da Empresa Contratada: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (!2)31!7-13!1 
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2.1 Nome empresarial; 
2.2 CNPJ; 
2.3 Valor total contratado; 
2.4 Valor unitário por tonelada ou metro cúbico; 
2.5 Quantidade total adquirida. 
3. Controle de Entrega e Descarregamento: 
3.1 Data de cada descarregamento; 
3.2 Número da nota fiscal correspondente; 
3.3 Placa do caminhão/carreta responsável pela entrega; 
3.4 Quantidade descarregada em cada viagem; 
3.5 Nome completo e cargo do servidor responsável que assinou o 
recebimento de cada carga; 
3.6 Cópia das guias ou comprovantes de recebimento assinados. 
4. Destinação do Material: 
4.1 Relação detalhada de todas as estradas rurais contempladas; 
4.2 Quantidade exata de cargas descarregadas em cada estrada; 
4.3 Quantidade total de material aplicada por estrada; 
4.4 Relatório fotográfico antes e depois da aplicação; 
4.5 Nome do responsável técnico pela fiscalização da aplicação do 
material. 
5. Critérios Técnicos e Fiscalização 
5.1 Laudo técnico que justificou a quantidade adquirida; 
5.2 Planejamento das estradas priorizadas; 
5.3 Estudo de necessidade e cálculo de metragem atendida; 
5.4 Nome do fiscal de contrato designado oficialmente; 
5.5 Relatório de medição e atesto dos serviços. 
Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações de 
moradores da zona rural, que relatam que diversas estradas continuam em condições 
precárias, mesmo após a aplicação de valor expressivo de recursos públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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Considerando que o montante de R$ 2.146.400.00 representa significativo 
investimento do erário municipal, é dever constitucional do Poder Legislativo exercer a 
fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos, garantindo transparência, economicidade 
e correta execução contratual. 
São José do Barreiro, 03 de março de 2026 
Ver. Mauricio 
(Taioba) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO NP2 O 4-4, 
S. J. do B iro 03/C)3/ 2026 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo 
mor Inácio 
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S.J. do Barreiro ...../....