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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 — Tel.: (12) 3117-131 1
contatogeamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 038/2026
"Solicita informações sobre o contrato n.° 59/2025, firmado com
a empresa Nova Opção Locadora de Veículos Ltda (CNP)
30.083.123/0001-02), referente à prestação de serviços de
locação de veículos leves para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde".
Considerando a relevância da transparência e da fiscalização dos atos
administrativos, especialmente no que se refere à contratação e execução de serviços
custeados com recursos públicos, venho através deste documento solicitar informações
detalhadas sobre o contrato em questão.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. Encaminhar cópia integral do processo de dispensa de licitação,
incluindo o Termo de Referência, que fundamentou a contratação.
2. Informar quais estudos ou levantamentos foram realizados para
estimar os valores da locação, apresentando a pesquisa de mercado utilizada como
parâmetro.
4. Encaminhar cópia das propostas comerciais apresentadas pelas
empresas participantes, bem como documentação de habilitação da empresa vencedora.
5. Apresentar os documentos que embasaram a decisão de
contratação, incluindo adjudicação e homologação.
6. Informar os quantitativos de veículos efetivamente contratados e
disponibilizados, discriminando por tipo e período de utilização.
7. Encaminhar cópias das notas de empenho, ordens de serviço e
autorizações de fornecimento emitidas no âmbito do contrato.
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contato@camarasjb.sp.gov.br
8. Apresentar as notas fiscais já recebidas e os respectivos
comprovantes de pagamento, indicando a execução financeira até o presente momento.
9. Encaminhar cópia dos termos aditivos firmados, especificando as
alterações realizadas e os impactos financeiros decorrentes.
10. Informar o saldo atual do contrato, discriminando valores pagos,
valores pendentes e prazo de vigência.
Justifico este requerimento com fundamento no princípio da transparência
e na missão constitucional de fiscalização atribuída ao Vereador, visando assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência da gestão municipal.
São José do Barreiro, 03 de março de 2026
tr.
Ver. :-."""" eI Cee -aga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° OR?
S. J. do B :e1ro03/o3 / 2026
fabiani Aparecida de Carva o
Analista Legislativo
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