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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 —Tel.: (12) 3117-1311
contato(ã,carnarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 039/2026
"Solicita informações sobre o fornecimento de medicamentos à
Farmácia Pública Municipal pelas empresas Drogaria MSA Ltda
(CNP) 54.532.001/0001-06) e Raposo Distribuidora de
Medicamentos Ltda (CNP) 37.585.401/0001-60)".
Considerando a importância da transparência e do acesso às informações
para o exercício do controle externo, venho através deste documento solicitar
informações detalhadas junto ao setor responsável sobre o fornecimento de
medicamentos pelas empresas acima mencionadas.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. Encaminhar lista completa e detalhada dos medicamentos/insumos
fornecidos atualmente por cada uma das empresas, referentes às solicitações
vencedoras, incluindo nomes, preços e quantidades.
2. Encaminhar cópias das notas de recebimento dos medicamentos das
referidas empresas, devidamente assinadas por quem recebeu, bem como relatório do
alrnoxarifado com o registro dos recebimentos e indicação das unidades ainda pendentes
de entrega.
3. Informar se as empresas mantêm regularmente o fornecimento dos
itens que venceram na licitação.
4. Informar quem é o funcionário responsável pela entrega dos
medicamentos de alto custo no município, considerando que não está sendo realizada na
farmácia municipal. Encaminhar documentação da entrega desses medicamentos,
assinada pelo responsável, assim como documentação de baixa no almoxarifado.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 - Tel.: (12) 3117-1311
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5. Encaminhar lista completa dos medicamentos que a farmácia
municipal tem obrigatoriedade de fornecer, indicando quais estão em estoque e quais se
encontram faltantes, bem como os motivos da falta.
Justifico este requerimento com fundamento no princípio da transparência
e na missão constitucional de fiscalização atribuída ao Vereador, visando assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos e a garantia do direito da população ao acesso
regular aos medicamentos.
São José do Barreiro, 03 de março de 2026
- Ver. Daniel Co ia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°
S. J. do B eiroc3/(),3/ 2026
Fabian' Aparecida de Canialho
Anaiista 1...edslative
S.J. do Barreiro
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