materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Tel.: (12) 3117-1311 
contato amarasj b.sp.go v. br 
Requerimento N.° 042/2026 
"Solicita informações detalhadas acerca da aquisição e qualidade 
dos uniformes escolares recentemente entregues aos alunos da 
rede municipal" 
Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador que o logotipo oficial 
do Município presente nos uniformes já apresenta defeito, estando descolando, mesmo 
tendo sido as peças entregues há pouco tempo, conforme imagem abaixo colacionada: 
Considerando que tal situação causa preocupação quanto à qualidade do material 
fornecido, ao cumprimento contratual por parte da empresa vencedora e à correta 
aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar os atos da 
Administração Pública, garantindo transparência e zelo pelo dinheiro público; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de 
Leis as seguintes informações: 
1. Valor total gasto na aquisição dos uniformes escolares; 
2. Cópia integral do processo licitatório, incluindo edital, ata, homologação e 
contrato firmado com a empresa vencedora; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Te!.: (12) 3117-1311 
contato,-q,carnarasjb.sp.gov.br 
3. Informações sobre o prazo de garantia previsto em contrato para os 
uniformes; 
4. Especificação técnica do material contratado (tipo de tecido, método de 
estamparia ou bordado do logotipo); 
5. Se a empresa fornecedora já foi formalmente notificada acerca dos defeitos 
apresentados; 
6. Em caso positivo, encaminhar cópia da notificação e das providências 
adotadas; 
7. Quais medidas serão tomadas para substituição das peças defeituosas, 
garantindo qualidade e durabilidade adequadas aos alunos. 
Justifico o presente requerimento, tendo em vista o dever constitucional e 
regimental do Vereador de fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como a 
necessidade de assegurar transparência, zelo pelo dinheiro público e respeito às famílias 
e aos alunos da rede municipal. 
São José do Barreiro, 03 de março de 2026. 
- 
Ver. Marcelo ECluard Alcantara 
(Preguinho) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N 9 O (102, 
S. J. do B iro03/c3/ 2026 
!7. -•N 
• 1 
: 
S.J. 
Fabiani Aparecida de Carvaitte 
Analista Legislativo