materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Tel.: (12) 3117-1311 
contato(ucanlan-4.,5p.sp.00v,br 
Requerimento N.° 043/2026 
"Solicita informações sobre a possibilidade de instalação de placas 
de identificação contendo o nome da rua e o respectivo número 
do CEP em todas as vias do Município" 
Considerando que o Município de São José do Barreiro, por longo período, 
contou com um único Código de Endereçamento Postal (CEP), situação recentemente 
alterada para a adoção de CEP individualizado por rua; 
Considerando que a referida mudança, embora positiva do ponto de vista 
da organização postal e administrativa, tem gerado confusão entre os munícipes, 
comerciantes, prestadores de serviço, entregadores, serviços de emergência e visitantes, 
em razão da ausência de identificação clara das vias públicas; 
Considerando que a inexistência de placas contendo o nome da rua e o 
respectivo número do CEP dificulta a correta localização de endereços, ocasionando 
atrasos em entregas, falhas em cadastros, dificuldades no acesso a serviços públicos e 
privados, bem como prejuízos à população em geral; 
Considerando que a instalação de placas de identificação padronizadas 
contribui para a melhoria da organização urbana, da segurança, da eficiência dos serviços 
públicos e da qualidade de vida dos cidadãos. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes 
informações: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Tel.: (12) 3117-1311 
contato(creaniankáb.,5p,gpy.b .
1. Existe estudo, planejamento ou levantamento técnico por parte do 
Poder Executivo acerca da instalação de placas de identificação contendo o 
nome da rua e o respectivo número do CEP em todas as vias do Município? 
2. Em caso positivo, há previsão de cronograma para a implantação 
dessas placas? Favor informar prazos estimados. 
3. Caso não haja planejamento nesse sentido, quais os impedimentos 
para a adoção da referida providência? 
4. Há possibilidade de firmar parcerias com os Correios ou outros 
órgãos para viabilizar a padronização e correta divulgação dos CEPs por 
rua? 
Justifico o presente requerimento, tendo em vista o dever constitucional e 
regimental do Vereador de fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como a 
necessidade de buscar soluções que promovam melhor organização urbana, facilitem a 
identificação das vias públicas e minimizem os transtornos atualmente enfrentados pela 
população em razão da recente mudança no sistema de endereçamento postal. 
São José do Barreiro, 03 de março de 2026. 
Ver. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N ocL3 
S. J. do Bar 'ro(:),3/n3/ 2026 
Fabian' Aparecida de Carvaliw 
Analista Legislativo 
melo EduardciÀ icafltara 
(Preguinho)