CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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Requerimento N.º 044/2026
“Solicita informações sobre a frota do transporte escolar
do Pregão Presencial nº 004/2022”
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente e do
setor responsável pela gestão e fiscalização do contrato de transporte escolar, preste as
seguintes informações referentes à execução do contrato decorrente do Pregão
Presencial nº 004/2022, que trata da prestação de serviços de transporte escolar no
Município.
Considerando que o referido edital estabelece requisitos técnicos mínimos para
os veículos utilizados na prestação do serviço, inclusive limite de idade de fabricação,
além da obrigatoriedade de inspeções e condições adequadas de segurança;
Considerando que o edital prevê que os veículos utilizados no transporte escolar
devem possuir idade de fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos para veículos 4x4 e
até 12 (doze) anos no caso de Kombis, bem como a realização de inspeção semestral
para verificação das condições de segurança;
Considerando, ainda, que o transporte escolar envolve diretamente a segurança
de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, sendo necessário verificar o
cumprimento das exigências estabelecidas no edital e no contrato administrativo;
REQUEIRO nos termos regimentais, sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
1) Qual é a relação completa dos veículos terceirizados que são atualmente
utilizados no transporte escolar municipal?
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2) Para cada veículo utilizado, informar:
• marca e modelo;
• ano de fabricação;
• placa;
• empresa responsável ou prestador de serviço;
• linha ou itinerário em que o veículo atua.
3) Existe atualmente algum veículo em operação no transporte escolar municipal
que ultrapasse o limite máximo de idade estabelecido no edital e no contrato decorrente
do Pregão Presencial nº 004/2022? Em caso positivo, informar:
a) quantos veículos se encontram nesta condição;
b) quais são esses veículos;
c) em quais linhas estão operando.
4) Caso existam veículos que tenham ultrapassado o limite de idade previsto no
edital e no contrato, quais providências administrativas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo para regularização da situação?
5) Existe cronograma ou planejamento de substituição da frota utilizada no
transporte escolar contratado pelo município? Em caso positivo, encaminhar:
a) cronograma previsto de substituição;
b) prazos estabelecidos para adequação da frota.
6) Quando foi realizada a última inspeção semestral nos veículos utilizados no
transporte escolar, nos termos do edital e da regulamentação aplicável? Solicita-se
encaminhar:
a) cópia dos relatórios ou laudos de vistoria mais recentes;
b) identificação do órgão responsável pela fiscalização.
7) Quantas notificações ou determinações de substituição de veículos já foram
expedidas pela fiscalização do contrato desde o início da execução do serviço?
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8) Existe controle sistemático da Prefeitura quanto ao cumprimento das exigências
contratuais relacionadas à segurança dos veículos, como cintos de segurança,
tacógrafo, documentação regular e seguro de passageiros?
9) O Município já aplicou penalidades ou advertências às empresas contratadas
em razão do descumprimento das exigências técnicas previstas no edital ou contrato?
Em caso positivo, encaminhar cópia das respectivas notificações.
10) Houve, no curso da execução contratual, aditivo, autorização formal, termo de
substituição, ordem de serviço ou qualquer outro ato administrativo que tenha alterado,
flexibilizado, regularizado ou justificado a utilização dos veículos atualmente empregados
no transporte escolar? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos respectivos
documentos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, garantindo o cumprimento das exigências estabelecidas no edital e
nos contratos administrativos referentes ao transporte escolar.
Trata-se de um serviço essencial que envolve diretamente a segurança dos
alunos da rede municipal, sendo indispensável que todos os veículos utilizados estejam
em conformidade com as normas técnicas e com os limites de idade estabelecidos no
processo licitatório.
Assim, as informações solicitadas permitirão verificar se o contrato está sendo
executado dentro das condições previstas, bem como se a Administração Municipal vem
exercendo adequadamente a fiscalização contratual e adotando as providências cabíveis
em caso de desconformidade da frota utilizada.
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Justifica-se o presente Requerimento com fundamento no princípio da
transparência, no poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo, e na necessidade de
resguardar a segurança e a regularidade do transporte escolar prestado aos estudantes
do Município.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026
Ver. Guilherme Estevam da Silva
(Prof. Guilherme o Gui do Tete)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026