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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 047/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da execução do
contrato de transporte escolar decorrente do Pregão Presencial
n.º 004/2022, especialmente quanto às medições de
quilometragem das linhas.”
Considerando que o pagamento do transporte escolar se dá por quilometragem,
sendo imprescindível a medição correta das linhas para assegurar que os valores pagos
correspondam efetivamente ao serviço contratado;
Considerando que a transparência e a fiscalização das medições realizadas são
fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e apresente os seguintes documentos:
1. Há medição das linhas de transporte escolar?
2. Existem documentos que comprovem as medições das linhas? Em caso
positivo, encaminhar cópia integral.
3. Quais são as linhas atualmente em operação no transporte escolar
municipal?
4. Qual a quilometragem de cada linha medida pela Administração?
5. Quais as datas em que foram realizadas as medições?
6. A atual Administração realizou medições dessas linhas?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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7. Foi realizada medição neste ano, antes do início do ano letivo?
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, garantindo que os pagamentos realizados pela Prefeitura em razão do
contrato de transporte escolar estejam em conformidade com o serviço efetivamente
prestado. Trata-se de tema de grande relevância, pois envolve diretamente a correta
aplicação dos recursos públicos. As informações solicitadas permitirão verificar se a
Administração Municipal vem adotando as providências necessárias para assegurar que
o pagamento por quilometragem corresponda ao serviço contratado, evitando prejuízos
ao erário e garantindo transparência na execução contratual.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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