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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 049/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca do Processo
Administrativo n.º 39/2025 e da Dispensa de Licitação
n.º 34/2025.”
Considerando que compete ao Executivo Municipal garantir a transparência e a
publicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados a processos e
contratações públicas;
Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos é dever desta
Casa Legislativa, sendo imprescindível o acesso a informações completas sobre processos
administrativos e contratações realizadas por dispensa de licitação;
Considerando que a clareza sobre os gastos, pagamentos e vigência contratual é
fundamental para assegurar a legalidade e a eficiência da gestão pública;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e apresente os seguintes documentos:
1. Enviar cópia integral de todos os documentos referentes ao Processo
Administrativo n.º 39/2025 e à Dispensa de Licitação n.º 34/2025.
2. Informar o valor total gasto até a presente data com os referidos processos
(Processo Administrativo n.º 39/2025 - Dispensa de Licitação n.º 34/2025).
3. Enviar os comprovantes de pagamentos mensais realizados à empresa
vencedora na prestação do(s) serviço(s).
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Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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4. O serviço contratado continua sendo prestado pela empresa vencedora
após o término do prazo inicial de quatro meses? Em caso positivo, encaminhar cópia dos
documentos de aditamento contratual que comprovem a prorrogação até a presente
data.
5. Enviar planilha detalhada de abastecimento, trocas de óleo e serviços
mecânicos realizados no veículo durante o período em que esteve a serviço do município.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa Legislativa
obter informações formais acerca dos processos administrativos e da dispensa de licitação
mencionados, garantindo a transparência da gestão pública e permitindo o
acompanhamento da correta aplicação dos recursos municipais. Trata-se de tema de
grande relevância para o controle social e para a fiscalização das atividades
administrativas do Executivo.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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