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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 051/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da
Indicação n.º 68/2025, que trata da criação do
Conselho Municipal da Juventude.”
Considerando que a juventude desempenha papel essencial na construção de uma
sociedade mais democrática e participativa, sendo necessário o fortalecimento de
políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento;
Considerando que a criação do Conselho Municipal da Juventude representa o
primeiro passo para a implementação do Projeto Espaço Juventude, iniciativa da
Subsecretaria da Juventude do Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que o Projeto Espaço Juventude atende às diretrizes da Carta Jovem
Paulista e do Estatuto da Juventude, promovendo inclusão social, cidadania e autonomia
para jovens de 15 a 29 anos;
Considerando que diversos municípios paulistas já foram beneficiados pela
Secretaria da Justiça e Cidadania com a criação da Casa da Juventude, após a
implementação de Conselhos Municipais da Juventude, o que demonstra a relevância e
a oportunidade da medida;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e apresente os seguintes documentos:
1. A Indicação n.º 68/2025 chegou ao conhecimento do Executivo Municipal?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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2. Foi realizado algum estudo de viabilidade para a criação do Conselho
Municipal da Juventude, nos moldes do Anteprojeto de Lei anexo? Em caso positivo,
encaminhar uma cópia desse documento.
3. Quais medidas a Prefeitura tem adotado para suprir a ausência de um
Conselho Municipal da Juventude e para atender às demandas dos jovens em situação
de vulnerabilidade social?
4. Existe possibilidade de envio à Câmara Municipal de um projeto de lei
vinculado à Indicação n.º 68/2025, instituindo formalmente o Conselho Municipal da
Juventude?
O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa Legislativa
obter informações formais acerca das medidas adotadas pelo Executivo Municipal em
relação à criação do Conselho Municipal da Juventude, instrumento essencial para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude, para a promoção da cidadania
e para a implementação do Projeto Espaço Juventude em São José do Barreiro. Trata-se
de tema de grande relevância para o desenvolvimento social, cultural e econômico do
Município, especialmente para jovens entre 15 e 29 anos.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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