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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 053/2026
“Requer informações acerca da aplicação e regulamentação da
Lei Municipal nº 168/2024”
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, preste informações
acerca da aplicação e regulamentação da Lei Municipal nº 168/2024, que dispõe
sobre a criação e organização da Banda Marcial do município. Nos encaminhe e informe
o que segue:Quais providências já foram tomadas para a implementação da Banda
Marcial do município?
1. Existe previsão orçamentária destinada à manutenção e funcionamento da Banda
Marcial? Informar valores e fonte de recursos.
2. Houve aquisição ou planejamento para aquisição de instrumentos, uniformes ou
demais equipamentos necessários?
3. Existe previsão de início das atividades da Banda Marcial e de abertura de
inscrições para os participantes?
4. Qual secretaria ou departamento será responsável pela coordenação do projeto
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o
cumprimento da Lei Municipal nº 168/2024, garantindo que a iniciativa proposta e
aprovada por esta Casa seja efetivamente implementada, proporcionando
oportunidades culturais e educacionais para a população, especialmente para os
jovens do município.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026.
Ver. Vinícius Araújo de Andrade
(Vini do Formoso)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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