materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 056/2026
"Solicita informações detalhadas acerca de exonerações, 
pagamentos de verbas rescisórias e posteriores nomeações de 
Agentes Políticos e Diretores Municipais"
Considerando que o dever de fiscalização constitui prerrogativa essencial do 
Vereador, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente, visando 
assegurar a legalidade, moralidade, economicidade e transparência na aplicação dos 
recursos públicos;
Considerando que chegaram ao conhecimento deste Vereador informações de 
que Agentes Políticos (Secretários Municipais) e Diretores vêm sendo exonerados, 
recebendo verbas de natureza rescisória e, posteriormente, sendo novamente 
nomeados para cargos na Administração Municipal;
Considerando que tal prática, em tese, pode representar afronta aos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa, economicidade e supremacia do 
interesse público, além de potencial dano ao erário, caso não haja fundamentação 
legal e motivação administrativa legítima;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes 
informações e encaminhe os respectivos documentos:
1) Encaminhar cópia de todas as Portarias de Nomeação e Exoneração de 
Secretários Municipais e Diretores, a partir de 1º de janeiro de 2025.
2) Informar, de forma individualizada e detalhada, todos os valores pagos a 
título de verbas rescisórias decorrentes dessas exonerações, discriminando natureza 
da verba, período considerado e data do pagamento.
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3) Encaminhar cópia integral dos processos administrativos, empenhos, 
liquidações, ordens de pagamento, pareceres jurídicos e demais documentos que 
fundamentaram tais pagamentos.
4) Informar expressamente qual a base legal municipal que autorizou o 
pagamento de verbas como 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional ou 
quaisquer outras vantagens de natureza indenizatória ou remuneratória aos 
Agentes Políticos.
5) Informar quais agentes foram exonerados e posteriormente novamente 
nomeados para cargos de Secretário ou Diretor, indicando datas, cargos ocupados 
e intervalo temporal entre exoneração e nova nomeação.
6) Esclarecer qual a motivação administrativa concreta e o interesse público 
devidamente justificado que ensejaram as exonerações seguidas de novas 
nomeações dos mesmos agentes.
7) Informar se houve devolução total ou parcial das verbas rescisórias 
recebidas nos casos de nova nomeação, bem como apresentar comprovação 
documental.
8) Informar qual o impacto financeiro total suportado pelo Município em 
decorrência dessas exonerações, pagamentos rescisórios e posteriores nomeações.
9) Informar se existe norma interna, orientação jurídica, parecer vinculante ou 
decisão administrativa que regulamente ou autorize essa prática no âmbito da 
Administração Municipal.
10) Informar se houve análise prévia quanto ao eventual risco de caracterização 
de ato lesivo ao erário ou de afronta aos princípios da Administração Pública.
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Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de resguardar o 
patrimônio público, garantir a transparência dos atos administrativos e permitir o 
pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 
São José do Barreiro, 17 de março de 2026.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara 
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026