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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 057/2026
" Solicita informações e documentos referentes à execução da
obra de construção da creche junto à Escola Cônego"
Considerando que compete ao Vereador exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo,
conforme previsto na legislação vigente;
Considerando a relevância da obra de construção da creche junto à Escola
Cônego Benedito Gomes França, bem como a necessidade de garantir a correta aplicação
dos recursos públicos e a regular execução contratual;
Considerando que parte das informações já foi objeto de requerimento
anterior, permanecendo, contudo, lacunas quanto à comprovação da execução física e
financeira da obra;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes
informações e encaminhe os respectivos documentos:
1) Encaminhar cópia das Notas de Empenho referentes à obra de construção
da creche junto à Escola Cônego.
2) Encaminhar cópia de todas as medições já realizadas da referida obra,
devidamente assinadas pelo responsável técnico e pela empresa
contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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3) Encaminhar relatório fotográfico completo, contendo imagens que
comprovem e justifiquem a execução dos serviços constantes em cada
medição realizada.
4) Informar o valor total já pago até a presente data, discriminando as datas
e valores de cada pagamento efetuado.
5) Informar quem é o fiscal do contrato designado pela Administração
Municipal, encaminhando cópia do respectivo ato de designação.
Justifica-se o presente requerimento no dever constitucional de fiscalização
dos atos do Poder Executivo, na necessidade de resguardar o patrimônio público e
garantir a transparência na execução de obras públicas.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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