CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
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Requerimento N.º 058/2026
"Solicita informações e providências acerca do cargo de Secretário
de Assuntos Jurídicos deste Município"
Considerando que o dever de fiscalização é uma das prerrogativas
fundamentais do vereador, sendo essencial para garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos, nos termos da legislação vigente.
Considerando que o Art. 17-D da Lei Complementar Municipal nº 23/2025,
de autoria do Executivo Municipal, estabelece que: “Art. 17-D- Fica criado o cargo de
Secretário de Assuntos Jurídicos, que será exercido por advogado regularmente inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, com, no mínimo, 5 anos do exercício da
advocacia.";
Considerando que, nos termos da Portaria nº 135/2025, a nomeação do
atual Secretário de Assuntos Jurídicos ocorreu na data de 02 de junho de 2025;
Considerando que, em consulta ao sítio eletrônico da Ordem dos Advogados
do Brasil, verifica-se que o atual Secretário de Assuntos Jurídicos teve seu registro e
habilitação para o exercício da advocacia em 21 de outubro de 2021;
Considerando a análise do dispositivo supracitado da Lei Complementar nº
23/2025, a data da nomeação do atual Secretário em 02/06/2025 e a data do registro
para o exercício da advocacia em 21/10/2021, mostra-se importante a prestação de
algumas informações e a apresentação documentos;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
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1) Quais documentos foram solicitados pela Administração e quais documentos foram
apresentados pelo Secretário de Assuntos Jurídicos para comprovar, no ato da
nomeação, o período mínimo 5 anos de exercício da advocacia?
2) O atual Secretário de Assuntos Jurídicos, antes de sua nomeação, ocupou cargo
comissionado na referida Secretaria de Assuntos Jurídicos desde sua criação pela
Lei Complementar nº 23/2025? Solicito cópia das portarias de nomeação e exoneração do cargo anteriormente ocupado.
3) Diante de tais fatos, solicito seja informado de maneira detalhada, quais os valores
foram pagos ao atual Secretário de Assuntos Jurídicos desde a data de sua nomeação?
4) Não havendo a comprovação do período mínimo de 5 anos de exercício da advocacia, poderá restar configurada a ilegalidade e nulidade do ato administrativo de
nomeação e do pagamento dos subsídios ao Secretário, bem como pode ser questionada a nulidade dos atos judiciais praticados pelo Secretário Jurídico, motivo
pelo qual solicitamos seja informada quais as providências administrativas e judiciais serão tomadas?
5) Considerando ainda que a Lei Complementar nº 11/2022, criou uma vaga para o
cargo de advogado e que realizado o Concurso Público nº 01/2023, para preenchimento desta vaga, cujo prazo do edital foi prorrogado pela atual administração
por mais 3 (três meses), a partir do Decreto nº 46, de 24 de outubro de 2025,
solicito seja informado e comprovado quantos candidatos foram convocados no
ano de 2025 e 2026 para assumirem o cargo de advogado?
6) No ano de 2025 e 2026 foram convocados e nomeados servidores para cargos
previstos no Concurso nº 01/2023? Em caso positivo, solicito seja apresentado
documentos que comprovam a forma de convocação (e-mail, telegrama, carta registrada etc., conforme item XII, 4 do Edital) e as portarias de nomeação.
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Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever
de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 17 de março de 2026.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026