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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 061/2026
“Solicita informações acerca da paralisação das obras de
saneamento básico e dos danos estruturais às vias públicas do
município.”
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria
competente e do setor responsável, para que sejam prestadas informações técnicas
detalhadas acerca das obras de saneamento básico realizadas no município,
especialmente em razão de sua paralisação, bem como informe quais providências estão
sendo adotadas para reparação dos danos causados à malha viária urbana.
Considerando que após o início e posterior paralisação das obras de saneamento
básico verificou-se que grande parte das vias do município, predominantemente
pavimentadas com bloquetes (pavimento intertravado), foi severamente comprometida;
Considerando que os serviços executados apresentaram falhas técnicas graves,
especialmente no que se refere à recomposição da estrutura do pavimento, resultando
em afundamentos, ondulações, desníveis acentuados e degradação precoce das vias;
Considerando que tais problemas decorrem da má execução dos serviços e da
ausência de fiscalização eficiente, agravados pelo abandono/paralisação da obra,
deixando o município em situação crítica;
REQUEIRO, ainda, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
1. Houve notificação formal da empresa responsável quanto à má execução dos serviços?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
2. Quais providências estão sendo tomadas para correção dos afundamentos e
irregularidades já existentes?
3. Está previsto o refazimento completo dos trechos comprometidos, com garantia de
qualidade técnica?
4. Qual o prazo estabelecido para a regularização total das vias afetadas?
5. Foi acionada a garantia contratual para cobertura dos prejuízos decorrentes da má
execução?
6. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para redução dos riscos à
população até a conclusão das obras?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, diante de grave falha na execução de obra pública, com impactos
diretos na segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida da população. A paralisação
das obras de saneamento básico e os danos estruturais às vias públicas exigem resposta
imediata e efetiva por parte do Poder Executivo, de modo a assegurar a integridade das
ruas, reduzir os riscos de acidentes e garantir a adequada utilização da infraestrutura
urbana.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
Ver. Guilherme Estevam da Silva
Prof. Guilherme o Gui do Tete
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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