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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 065/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca do Pregão
Presencial n.º 18/2025 e respectivo processo administrativo”
Considerando que compete ao Executivo Municipal garantir a transparência e a
publicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados a processos
licitatórios e contratações públicas;
Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos é dever desta
Casa Legislativa, sendo imprescindível o acesso a informações completas sobre processos
administrativos e licitações realizadas;
Considerando que a clareza sobre os gastos, utilização dos itens licitados e a
distribuição dos profissionais contratados é fundamental para assegurar a legalidade e a
eficiência da gestão pública;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que em regime de urgência
preste as seguintes informações e apresente os seguintes documentos:
1. Enviar cópia integral de todos os documentos referentes ao Pregão
Presencial n.º 18/2025, desde a abertura até a conclusão do processo.
2. Informar quantos dos itens licitados serão efetivamente utilizados pelo
Município.
3. Especificar a área de atuação de cada um dos profissionais licitados (UBS,
ESF, outros), indicando os períodos e a carga horária de cada um.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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4. Informar se atualmente o quadro de pessoal das áreas contempladas pelo
pregão conta com vagas a preencher, detalhando quais são e em que unidades.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa Legislativa
obter informações formais acerca do pregão presencial mencionado, garantindo a
transparência da gestão pública e permitindo o acompanhamento da correta aplicação
dos recursos municipais. Trata-se de tema de grande relevância para o controle social e
para a fiscalização das atividades administrativas do Executivo.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
Danielzinho da Maria da Loja
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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