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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 074/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca das medidas
adotadas para reparo da via de acesso ao Bairro Vila Nova”
Considerando que compete ao Poder Executivo a manutenção e conservação
das vias públicas municipais, garantindo condições adequadas de tráfego e segurança à
população;
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a existência de afundamento na via pública localizada na
entrada da Vila Nova, especificamente na rua situada entre a fábrica de queijos e o
cemitério (imagem abaixo), situação que compromete a segurança de motoristas e
pedestres;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
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Considerando que o problema relatado tem causado transtornos à população,
inclusive com risco de danos a veículos e acidentes;
Considerando a necessidade de ações imediatas para garantir a trafegabilidade
e segurança no local;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
1. Informar quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal
para solucionar o afundamento existente na via pública localizada na entrada da Vila
Nova, na rua entre a fábrica de queijos e o cemitério.
2. Informar se existe previsão para execução de reparos no referido local:
a) Em caso positivo, indicar o cronograma previsto para início e conclusão das
obras;
b) Especificar qual Secretaria ou setor será responsável pela execução.
3. Informar se há previsão de reparos no trecho que liga a Rua Nicolino
Cantelmo à Avenida Fortunato Lobão:
a) Em caso positivo, informar a previsão para realização dos serviços;
b) Detalhar quais intervenções estão planejadas.
4. Em caso negativo quanto à realização dos reparos mencionados:
a) Esclarecer, de forma fundamentada, os motivos da ausência de providências
até o presente momento;
b) Informar se há estudos ou levantamentos técnicos realizados sobre o local.
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5. Informar se há avaliação técnica quanto aos riscos oferecidos pelo atual
estado da via, encaminhando, se houver, cópia de laudos, relatórios ou documentos
correlatos.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
segurança da população, a adequada manutenção das vias públicas e o pleno exercício
da função fiscalizadora desta Casa de Leis, diante da urgência da situação relatada.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
Danielzinho da Maria da Loja
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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