materia nº 75/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 075/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da situação 
operacional e de manutenção da frota municipal”
Considerando que compete ao Poder Executivo a adequada gestão, manutenção 
e controle dos bens públicos, especialmente da frota municipal;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo fiscalizar a utilização dos bens 
públicos e a eficiência da administração, conforme previsto na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de garantir a plena utilização dos veículos públicos, 
bem como a transparência quanto à sua manutenção, paralisação e condições de uso;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Informar, de forma individualizada, a situação dos seguintes veículos da 
frota municipal: BPK 4068, DWZ 8F73, GCP 1F01, EOD 4C61, BYY 8512, DFV 5A88, EXR 
2883, CUI 9188, FKY 7329, FOT 7205, EKW 1162, FQN 0F32 e FED 7274:
a) Quais veículos encontram-se em uso;
b) Quais veículos encontram-se fora de circulação.
2. Para os veículos que se encontram fora de circulação, informar:
a) Os motivos da paralisação;
b) Os defeitos apresentados;
c) Se há orçamento para reparo, encaminhando cópia dos respectivos 
documentos.
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3. Informar se foi realizada perícia mecânica para avaliação dos veículos 
parados:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos laudos periciais;
b) Informar se houve recomendação de recuperação ou baixa dos veículos.
4. Informar onde cada um dos veículos mencionados se encontra atualmente, 
indicando o local de guarda ou lotação.
5. Encaminhar planilha contendo:
a) A data de paralisação de cada veículo;
b) Histórico resumido de manutenção, se houver.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a correta 
gestão dos bens públicos, a eficiência dos serviços prestados à população e o pleno 
exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
Danielzinho da Maria da Loja
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026