texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 077/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca do fornecimento
de óculos pela rede pública municipal de saúde”
Considerando que é dever do Município garantir o acesso à saúde, incluindo
ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, nos termos da Constituição Federal;
Considerando que a Lei Orgânica do Município estabelece como
responsabilidade do Poder Público assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde
à população;
Considerando a importância do fornecimento de óculos como medida essencial
para a qualidade de vida, inclusão social e prevenção de agravamentos de doenças
oculares;
Considerando a necessidade de planejamento e acompanhamento das
demandas existentes no Município relacionadas à saúde ocular;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Informar se existe levantamento atualizado acerca da quantidade de
pessoas que necessitam de óculos no Município:
a) Em caso positivo, encaminhar relatório contendo a quantidade de pessoas
identificadas;
b) Informar a metodologia utilizada para realização do levantamento.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
2. Informar quantos óculos foram fornecidos pela rede pública municipal no
período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data:
a) Apresentar quantitativo total;
b) Se possível, detalhar por período ou programa de atendimento.
3. Informar quantas pessoas ainda aguardam o recebimento de óculos no
Município, indicando:
a) Quantidade total de demanda reprimida;
b) Critérios adotados para priorização do atendimento.
4. Informar se existe cadastro ou controle específico de pessoas
diagnosticadas com glaucoma que necessitam de óculos com urgência:
a) Em caso positivo, informar quantas pessoas estão cadastradas;
b) Quantas já foram efetivamente atendidas;
c) Quantas ainda aguardam atendimento.
5. Em caso de inexistência de cadastro ou de atendimento integral da
demanda:
a) Esclarecer, de forma fundamentada, os motivos;
b) Informar se há planejamento para implementação de controle e ampliação
do atendimento.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
efetividade das políticas públicas de saúde, bem como permitir o adequado exercício da
função fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente no que se refere ao atendimento
das demandas da população na área de saúde ocular.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
Danielzinho da Maria da Loja
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
open original →