CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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Requerimento N.º 079/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca das vagas,
lotações, funções, ocupação e situação administrativa dos
estagiários da Prefeitura Municipal”
Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos
da Administração Pública Municipal, inclusive quanto à organização dos serviços, à
regularidade das admissões e à correta execução das políticas administrativas;
Considerando que a Lei Orgânica do Município assegura à Câmara Municipal o
direito de solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, as
quais deverão ser atendidas no prazo legal;
Considerando que a Lei Municipal n.º 002/2009 autorizou o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE para concessão de
oportunidades de estágio, e que a Lei Municipal n.º 028/2011 ampliou essa previsão para
estudantes de nível superior, técnico e ensino médio, estabelecendo, inclusive, a
disponibilidade de 20 (vinte) vagas de estágio nos quadros da Prefeitura Municipal,
distribuídas pelos respectivos setores;
Considerando que a Lei Ordinária n.º 220/2025 atualizou os valores de bolsaauxílio e auxílio-transporte dos estagiários, demonstrando a atualidade e relevância do
tema para o acompanhamento legislativo;
Considerando, ainda, que as Leis Ordinárias n.º 198/2025 e n.º 214/2025
autorizaram a celebração de convênios educacionais para implantação de estágios não
remunerados, bem como de estágios obrigatórios e não obrigatórios no âmbito do Poder
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Executivo, o que reforça a necessidade de clareza sobre o quantitativo, a modalidade, a
lotação e a ocupação atual dessas vagas.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e apresente os documentos pertinentes:
1. Informe, de forma discriminada, quais são atualmente as vagas de estágio
existentes no âmbito da Prefeitura Municipal, indicando:
a) a quantidade total de vagas previstas;
b) a modalidade de cada vaga;
c) o nível de escolaridade exigido para cada uma delas, especificando se
correspondem a estágio de nível médio, técnico, superior, obrigatório, não obrigatório ou
não remunerado.
2. Informe quais são as atividades desempenhadas pelos estagiários,
discriminando-as por vaga, setor ou secretaria de lotação.
3. Informe em quais Secretarias, Departamentos, Diretorias, Coordenadorias,
unidades administrativas ou equipamentos públicos municipais existem vagas de estágio,
especificando:
a) a quantidade de vagas por unidade;
b) a quantidade de vagas ocupadas;
c) a quantidade de vagas atualmente ociosas ou não preenchidas.
4. Informe se as vagas atualmente existentes estão integralmente ocupadas,
parcialmente ocupadas ou desocupadas, apresentando quadro resumido por secretaria
ou setor.
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5. Informe quando foi realizado o último processo seletivo, chamamento
público, seleção interna ou procedimento equivalente destinado ao preenchimento de
vagas de estágio no âmbito da Prefeitura Municipal, esclarecendo:
a) a data de realização;
b) o instrumento utilizado;
c) o número de vagas ofertadas;
d) os níveis de ensino contemplados;
e) a vigência do processo seletivo, se ainda houver;
f) se existe lista de espera ou cadastro de reserva vigente.
6. Encaminhe cópia integral do edital, aviso, regulamento, termo de convênio,
ato administrativo ou documento equivalente referente ao último procedimento de
seleção de estagiários, bem como, se houver, a classificação final homologada.
7. Encaminhe a relação nominal dos estagiários atualmente em exercício na
Prefeitura Municipal, limitada às informações funcionais e institucionais indispensáveis à
fiscalização legislativa, contendo:
a) nome do estagiário;
b) secretaria, setor ou unidade de lotação;
c) modalidade do estágio;
d) nível de escolaridade da vaga;
e) data de início do estágio;
f) informação sobre percepção de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando
cabível.
8. Informe, de modo expresso, se há estagiários vinculados a convênios
decorrentes das Leis Ordinárias n.º 198/2025 e n.º 214/2025, esclarecendo, em caso
positivo:
a) quantos são;
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b) em quais setores se encontram;
c) sob qual modalidade de estágio atuam;
d) se são remunerados ou não remunerados.
09. Informe se o quantitativo atualmente em exercício observa o limite legal
de vagas disponibilizadas à Prefeitura Municipal, especialmente diante da previsão de 20
(vinte) vagas constantes da legislação municipal, esclarecendo eventual ampliação,
redução, substituição de modelo ou coexistência de modalidades diversas de estágio.
O presente requerimento justifica-se pela prerrogativa constitucional do Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como pela necessidade de
assegurar a transparência na gestão de recursos humanos, verificar o cumprimento das
leis municipais que regem a matéria e garantir que as oportunidades de estágio atendam
à sua finalidade pedagógica e ao interesse público.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026