materia nº 81/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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Requerimento N.º 081/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca dos Pregões 
Presenciais n.º 16 e 17 de 2025 e n.º 06 de 2026, bem como dos 
atos deles decorrentes”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a transparência e 
publicidade dos processos licitatórios e contratos administrativos;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos 
atos da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade das licitações e 
execução das despesas públicas, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal;
Considerando a necessidade de verificação da regularidade dos procedimentos 
licitatórios, bem como dos atos subsequentes à homologação;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Encaminhar cópia integral dos processos licitatórios referentes aos Pregões 
Presenciais n.º 16 e 17 de 2025 e n.º 06 de 2026, contendo todos os documentos que 
os compõem, incluindo:
a) Edital e seus anexos;
b) Termo de Referência (TR);
c) Publicações oficiais (data de publicação);
d) Data de recebimento das propostas;
e) Atas das sessões;
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f) Documentação de habilitação das empresas participantes;
g) Julgamentos e classificações;
h) Eventuais impugnações e respectivas decisões;
i) Homologação e adjudicação;
j) Demais documentos pertinentes ao procedimento.
2. Informar, de forma detalhada:
a) Quais itens foram previstos para contratação em cada um dos pregões;
b) Quais itens foram efetivamente homologados;
c) Os respectivos valores contratados.
3. Informar se houve interposição de impugnações, recursos administrativos 
ou questionamentos nos referidos processos:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos e decisões;
b) Informar as providências adotadas pela Administração.
4. Informar os empenhos decorrentes das homologações dos referidos 
pregões:
a) Encaminhar relação detalhada dos empenhos vinculados;
b) Encaminhar cópia integral dos respectivos empenhos;
c) Informar os valores empenhados e, se houver, liquidados.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a 
transparência dos processos licitatórios, bem como permitir o adequado exercício da 
função fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente quanto à legalidade, 
economicidade e correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
 Ver. Daniel Correia Braga
 (Danielzinho da Maria da Loja) 
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026