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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 084/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca dos empenhos
n.º 197, 198, 199, 200 e 1891 do Exercício de 2026 e respectivos
processos administrativos e operacionais”
Considerando que compete ao Poder Executivo assegurar a transparência e a
publicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados à execução
orçamentária, empenhos e contratos administrativos;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de acompanhamento da correta aplicação dos
recursos públicos, bem como da regularidade dos processos licitatórios e da execução
contratual deles decorrentes;
Considerando que a identificação dos bens e serviços vinculados aos
empenhos, bem como sua destinação e manutenção, é essencial para garantir a eficiência
administrativa e o interesse público;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Encaminhar cópia integral do processo licitatório que originou os empenhos
n.º 197, 198, 199, 200 e 1891, do Exercício de 2026, abrangendo todas as fases, desde
a publicação do edital até a homologação do certame.
2. Encaminhar cópia integral dos empenhos n.º 197, 198, 199, 200 e 1891 do
Exercício de 2026, contendo todos os seus elementos constitutivos.
3. Informar, de maneira detalhada:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
a) A qual veículo está vinculado cada empenho;
b) A Secretaria Municipal atendida em cada caso;
c) A finalidade específica de cada despesa.
4. Encaminhar relação individualizada de cada veículo vinculado aos
empenhos, contendo, no mínimo:
a) Modelo;
b) Ano de fabricação;
c) Placa;
d) Quilometragem atual;
e) Planilha de abastecimento no Exercício de 2026.
5. Informar, de forma clara e objetiva:
a) De quem é a responsabilidade pela manutenção dos veículos relacionados;
b) Qual o procedimento adotado para manutenção preventiva e corretiva;
c) Se há contrato vigente para tal finalidade, encaminhando, em caso positivo, cópia do
respectivo instrumento.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
transparência dos atos administrativos, bem como de permitir o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente no que se refere à legalidade dos
processos licitatórios, à correta execução das despesas públicas e à adequada gestão da
frota municipal.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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