materia nº 85/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 085/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca dos empenhos 
n.º 1.964 e 1.499 e dos estudos técnicos que os fundamentaram.”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a legalidade, 
transparência e eficiência na execução das despesas públicas;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município, conforme previsto na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de verificação da existência de planejamento, 
estudo técnico e regular execução dos serviços custeados por empenhos públicos;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Informar quais estudos técnicos fundamentaram a realização dos 
empenhos n.º 1964 e 1499:
a) Encaminhar cópia integral dos estudos, pareceres ou documentos 
equivalentes;
b) Informar a justificativa técnica para a realização das despesas.
2. Encaminhar relatório completo dos referidos empenhos, contendo:
a) Cópia integral dos empenhos;
b) Notas fiscais correspondentes;
c) Documentos de liquidação e pagamento;
d) Identificação e assinatura dos responsáveis pela autorização das despesas.
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3. Informar se há comprovação técnica da execução dos serviços:
a) Encaminhar laudos, relatórios ou documentos que atestem a execução;
b) Informar o responsável técnico pela execução.
4. Informar se todo o material adquirido por meio dos empenhos já foi 
utilizado:
a) Em caso positivo, indicar onde e como foi empregado;
b) Em caso negativo, informar onde o material remanescente está armazenado 
e qual o responsável por sua guarda.
5. Informar qual o engenheiro responsável pelo serviço executado:
a) Encaminhar identificação completa do profissional;
b) Encaminhar cópia do laudo técnico de comprovação de segurança para uso, 
devidamente assinado.
6. Informar se o serviço realizado possui caráter definitivo:
a) Esclarecer a durabilidade prevista;
b) Informar se o local se encontra seguro para o trânsito, apresentando 
comprovação técnica.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a correta 
aplicação dos recursos públicos, a existência de respaldo técnico nas despesas realizadas 
e a segurança da população, bem como permitir o pleno exercício da função fiscalizadora 
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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