texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 086/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da execução de
serviços vinculados aos empenhos n.º 524, 1094 e 1939 do
exercício de 2026.”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a transparência dos
atos administrativos, especialmente quanto à execução de despesas públicas e prestação
de serviços;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de verificação da regular execução dos serviços
contratados, bem como da legalidade dos meios utilizados para sua realização;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Encaminhar cópia integral dos empenhos n.º 524, 1094 e 1939 do exercício
de 2026:
a) Incluir todos os documentos que compõem cada empenho;
b) Encaminhar os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos
serviços contratados.
2. Encaminhar lista detalhada dos atendimentos realizados que originaram a
execução dos referidos empenhos, no período de 1º de janeiro de 2026 até a presente
data:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
a) Discriminar os serviços prestados;
b) Informar datas, locais e, quando aplicável, os beneficiários dos serviços.
3. Informar qual o fundamento legal utilizado pela Administração Municipal
para justificar o uso de veículo público em favor do prestador de serviços:
a) Indicar a legislação, norma ou ato administrativo que autoriza tal prática;
b) Encaminhar cópia dos documentos que formalizam essa autorização.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
transparência da execução das despesas públicas, bem como de permitir o adequado
exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente quanto à legalidade
dos serviços prestados e dos meios utilizados pela Administração.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
open original →