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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 087/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca do empenho n.º
7099 do Exercício de 2025 e da respectiva aquisição de bens”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a transparência e a
publicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados à execução
orçamentária e aquisição de bens;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, conforme
previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de verificar a regularidade da despesa pública,
bem como a adequação entre a aquisição realizada e a efetiva necessidade da
Administração;
Considerando que o planejamento prévio é requisito essencial para a
legalidade e eficiência das contratações públicas, nos termos da legislação vigente,
especialmente a Lei nº 14.133/2021;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Encaminhar cópia integral de toda a documentação referente ao empenho
n.º 7099 do Exercício de 2025, incluindo processo administrativo completo que deu
origem à despesa.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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2. Informar, de forma detalhada:
a) Quantos itens foram adquiridos por meio do referido empenho;
b) O valor unitário de cada item;
c) O valor total da aquisição.
3. Informar, de maneira individualizada:
a) Quantos itens já foram efetivamente utilizados;
b) Em quais locais foram utilizados;
c) Qual a destinação específica de cada item utilizado.
4. Informar:
a) Quantos itens permanecem em estoque;
b) Onde estão localizados os itens remanescentes;
c) Qual o controle adotado para armazenamento e gestão desses bens.
5. Informar se houve estudo técnico prévio que justificasse a necessidade da
aquisição:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido estudo ou
documento equivalente;
b) Em caso negativo, esclarecer quem autorizou a aquisição sem a realização
de estudo prévio, indicando a fundamentação adotada.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
transparência dos atos administrativos, bem como de permitir o adequado exercício da
função fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente no que se refere à legalidade,
planejamento e correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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