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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 088/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca dos empenhos
realizados em favor da empresa inscrita no CNPJ n.º
20.655.622/0001-65”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a transparência e a
publicidade dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados às contratações
públicas e execução orçamentária;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, conforme
previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de verificação da legalidade das contratações
realizadas, especialmente quanto à observância dos princípios da economicidade,
competitividade e planejamento, conforme a Lei nº 14.133/2021;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Informar todos os empenhos realizados em favor da empresa inscrita no
CNPJ n.º 20.655.622/0001-65, encaminhando:
a) Relação detalhada dos empenhos;
b) Cópia integral de cada empenho correspondente.
2. Encaminhar cópia integral dos processos administrativos que originaram as
contratações com a referida empresa, especificando:
a) A modalidade de contratação adotada;
b) A forma pela qual se deu a contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade
ou outro meio legal).
3. Informar se houve realização de pesquisa de preços previamente à
contratação:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos que
comprovem a pesquisa e a obtenção do menor valor;
b) Em caso negativo, justificar de forma fundamentada a ausência da pesquisa
de preços.
4. Informar, no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente
data:
a) O valor total empenhado em favor da referida empresa;
b) O valor total liquidado;
c) Encaminhar documentos comprobatórios dessas informações.
5. Informar se existe procedimento licitatório vigente ou já realizado para a
contratação dos serviços prestados pela referida empresa:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo licitatório;
b) Em caso negativo, justificar a contratação sem licitação, indicando o
enquadramento legal.
6. Encaminhar cópia dos documentos cadastrais e demais documentos
apresentados pela empresa inscrita no CNPJ n.º 20.655.622/0001-65 no momento da
contratação, incluindo, se houver:
a) Contrato social e alterações;
b) Certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
c) Outros documentos exigidos no processo de contratação.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
transparência das contratações públicas e permitir o adequado exercício da função
fiscalizadora desta Casa de Leis, especialmente quanto à legalidade, economicidade e
regularidade dos gastos públicos.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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