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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 089/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da prestação de
serviços, execução contratual e pagamentos realizados à empresa
inscrita no CNPJ n.º 12.477.109/0001-01 (FOCO)”
Considerando que compete ao Poder Executivo garantir a regular
execução dos contratos administrativos, bem como a fiscalização dos serviços prestados
por empresas contratadas;
Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização
dos atos da Administração Municipal, especialmente quanto à execução de obras e
serviços públicos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de verificar a regularidade da execução
contratual, bem como eventuais paralisações, pagamentos realizados e medidas
administrativas adotadas;
Considerando os possíveis prejuízos à coletividade decorrentes da
paralisação de serviços e da eventual má execução de obras públicas;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados:
1. Informar qual o motivo da paralisação dos serviços por parte da
empresa inscrita no CNPJ n.º 12.477.109/0001-01 (FOCO), apresentando justificativa
formal, se houver.
2. Informar se foram realizados empenhos em favor da referida
empresa no período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data:
a) Em caso positivo, encaminhar relação detalhada dos empenhos;
b) Encaminhar cópia integral dos respectivos empenhos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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3. Informar se houve liquidação de valores referentes aos empenhos
no mesmo período:
a) Indicar os valores liquidados;
b) Encaminhar documentação comprobatória.
4. Informar se a Prefeitura Municipal já notificou a empresa para
retomada dos serviços:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral das notificações expedidas
e respectivas respostas;
b) Informar as providências adotadas diante de eventual descumprimento.
5. Informar se a empresa foi notificada para refazer os pontos de
calçamento e reparar eventuais prejuízos decorrentes da execução da obra:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e respostas;
b) Informar se houve cumprimento das determinações.
6. Informar se a Prefeitura Municipal foi notificada por órgãos de
controle ou fiscalização em relação à referida obra ou aos reparos necessários:
a) Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações recebidas;
b) Encaminhar cópia das respostas apresentadas pelo Município.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a
regular execução dos contratos administrativos, a adequada aplicação dos recursos
públicos e a proteção do interesse coletivo, bem como permitir o pleno exercício da
função fiscalizadora desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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