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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 094/2026
"Solicita informações ao Poder Executivo acerca do pagamento
retroativo aos professores da rede municipal referente aos meses
de janeiro e fevereiro de 2026"
Considerando que compete ao Município assegurar o cumprimento das leis e
a adequada gestão dos recursos públicos, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 232 de 13/03/2026 que
estabeleceu efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026
aos profissionais do magistério;
Considerando que o pagamento tempestivo e correto dos vencimentos dos
servidores públicos constitui dever da Administração Pública;
Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos
públicos e no cumprimento dos direitos dos profissionais da educação;
Pelo exposto, tratando-se de tema urgente e de grande relevância social, que
exige pronta resposta do Executivo Municipal, REQUEIRO, nos termos regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as
seguintes informações:
1. Os valores retroativos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026
foram devidamente pagos aos professores da rede municipal?
2. Em caso positivo, informar as datas em que os pagamentos foram
realizados.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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3. Em caso negativo, qual a previsão para o pagamento dos valores retroativos
devidos aos professores?
4. Qual o valor total já pago, ou ainda a pagar, referente aos valores
retroativos mencionados?
O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência na
gestão pública e verificar o cumprimento da legislação vigente que garante aos
profissionais do magistério o recebimento dos valores retroativos estabelecidos.
Trata-se de medida necessária para resguardar os direitos dos professores da
rede municipal, bem como para possibilitar o adequado acompanhamento por parte do
Poder Legislativo quanto à execução orçamentária e financeira do Município.
São José do Barreiro, 06 (seis) de abril de 2026.
Ver. Mauricio Junior Inácio
(Taioba)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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