materia nº 95/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 -Tel.: (12) 3117-131 1 
contatogeamarasjb. sp.gov.br 
Requerimento N.° 095/2026 
"Solicita a aplicação e fiscalização do Projeto de Lei Legislativo 
no 8 de 2025, que dispõe sobre a remoção de fios e cabos 
inutilizados nos postes do município." 
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal 
para que informe e adote as providências necessárias quanto à efetiva aplicação do 
Projeto de Lei Legislativo no 8 de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção de fios e cabos sem utilização instalados em postes no município de São José 
do Barreiro. 
A presente solicitação se faz de maneira respeitosa e colaborativa, porém com a 
devida atenção à urgência do tema, tendo em vista que, em diversas localidades do 
município, é possível observar a existência de fios soltos, pendurados e até mesmo caídos 
em vias públicas. Tal situação representa risco à segurança de pedestres, ciclistas e 
motoristas, podendo ocasionar acidentes, especialmente em períodos de chuvas e ventos 
fortes, além de comprometer a organização e a estética urbana. 
Conforme estabelecido no referido Projeto de Lei, cabe às concessionárias e 
prestadoras de serviços a responsabilidade pela identificação, manutenção, alinhamento 
e remoção dos cabos inutilizados, sendo que a retirada deve ocorrer no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias após notificação formal por parte da Prefeitura, mediante 
relatório técnico de fiscalização. 
Diante disso, solicito as seguintes informacê-Ses 
1. Se o Projeto de Lei Legislativo no 8 de 2025 já foi regulamentado e se 
encontra em plena aplicação no município; 
2. Se já foram realizadas notificações formais às empresas responsáveis, conforme 
previsto; 
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3. Se há levantamento ou relatório técnico identificando os pontos críticos do 
município com presença de fios irregulares; 
4. Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas para garantir o cumprimento 
da norma; 
5. Se há previsão de ações concretas para regularização das situações já 
identificadas; 
6. Caso ainda não tenham sido iniciadas as medidas, qual o cronograma previsto 
para sua implementação. 
Ressalto que a aplicação efetiva desta iniciativa é fundamental para garantir maior 
segurança à população, prevenir acidentes, melhorar a organização dos espaços públicos 
e valorizar o aspecto urbano do município. 
Dessa forma, o presente requerimento também se justifica no exercício do dever 
de fiscalização do Vereador e na promoção da transparência das ações administrativas. 
São José do Barreiro, 14 de abril de 2026 
Ver. Guilherme E evam da Silva 
(Prof. Guilherme (c Gui do Tete) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO NP -
S. J. do Barreiro / / 2026