materia nº 102/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Te!.: (12) 3117-1311 
contato@camarasib.sp.gov.br 
Requerimento N.° 102/2026 
"Solicita informações ao Poder Executivo acerca valores cobrados 
para montagem de barracas durante eventos realizados na praça 
pública do município" 
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o douto plenário, seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste esclarecimentos detalhados 
acerca dos valores cobrados para montagem de barracas durante eventos realizados na 
praça pública do município, bem como sobre os responsáveis pela organização e 
cobrança. 
Diante do exposto, requer-se: 
1) Qual o critério utilizado para definição dos valores cobrados para instalação 
de barracas em eventos na praça pública; 
2) Como é realizado o cálculo dessas taxas e qual a base legal que 
fundamenta a cobrança; 
3) Se os ambulantes que possuem cadastro anual junto ao município também 
estão obrigados ao pagamento dessas taxas em eventos, e, em caso 
positivo, qual a justificativa; 
4) Quem é o(s) responsável(is) pela cobrança dessas taxas, informando 
nome(s), cargo(s) e setor(es) envolvido(s); 
5) Quem é o(s) responsável(is) pela definição dos locais de montagem das 
barracas, bem como quais critérios são adotados para essa distribuição de 
espaços; 
6) Que seja encaminhado cópias de todos os comprovantes de recolhimento 
(guias/taxas) referentes à montagem de barracas em eventos realizados 
no município, contendo identificação dos contribuintes (nome), valores e 
datas apresentados desde janeiro de 2025 até a presente data; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-021 —Tel.: (12) 3117-1311 
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7) Que tais informações e documentos sejam apresentados desde janeiro de 
2025 até a presente data. 
JUS1IFICATIVA: 
Diversas reclamações têm sido apresentadas por munícipes e 
comerciantes/ambulantes quanto à forma de cobrança das taxas e à organização dos 
espaços destinados às barracas em eventos públicos, levantando dúvidas quanto à 
transparência, critérios adotados e possível tratamento desigual entre os participantes. 
Diante disso, torna-se imprescindível a devida prestação de esclarecimentos 
por parte do Poder Executivo. 
Ressalta-se que a presente solicitação visa garantir a transparência na 
arrecadação pública, bem como assegurar tratamento justo, isonômico e organizado a 
todos os trabalhadores envolvidos. 
Diante da relevância do tema, aguarda-se resposta completa, com o envio da 
documentação solicitada, dentro do prazo legal. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026. 
---) 
Ver. Marcel Eduarcip_Alcantara 
(Preguinho) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J. cl(,)_Xiro i' tt/OW 2026 
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