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CÂMARA MUNICIPAL, DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 Tel.: ([2) 3117-1311
comatogeamarasjb.sp.gov.hr
Requerimento N.o 104/2026
"Solicita reiterar Requerimento no 33/2026 acerca de envio de
comprovantes de pagamento referentes ao
PEAD no ano 2025".
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, seja reiterado o Requerimento
n0.033/2026 e preste as seguintes informações e encaminhe a documentação
correspondente:
1. Cópia integral dos comprovantes de pagamento, recibos ou
documentos equivalentes referentes aos repasses realizados no âmbito do PEAD, no
período compreendido entre janeiro e dezembro de 2025;
2. Relação nominal dos beneficiários/contratados, com respectivas datas de
pagamento;
Reitero o presente requerimento considerando que, em resposta anterior, o
Executivo informou que os dados solicitados estariam disponíveis no Portal da
Transparência. Contudo, após consulta, não se logrou localizar as informações na forma
como solicitadas nos itens 1. e 2. Tal ausência compromete o exercício da função
fiscalizatória do Vereador e afronta o princípio da transparência administrativa, previsto
na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Ressalta-se que o fornecimento
adequado e acessível desses dados é indispensável para assegurar o acompanhamento
correto das despesas públicas, garantindo à sociedade o direito de controle social sobre
a gestão dos recursos municipais.
São José do Rarreiro, 14 de abril de 2096.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°
S. J. do Ba9-eiro /09/ 2026
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Ver. Vinícius Araój è Andrade
(Vini do Formoso)
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