materia nº 108/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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Requerimento N.° 108/2026 
"Solicitação de informações e documentos — Obra de Ampliação 
da Creche Escola José de Assis (FNDE)." 
REQUERER que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
informações e providências quanto ao seguinte fato: 
Considerando que houve alteração na execução da obra, em que o item 
previsto na planilha orçamentária, código 02.02.000 — Fundação Profunda, no valor total 
de R$ 27.343,16 (fundação profunda com estaca pré-moldada, mobilização de 
equipamento e transporte de material escavado), foi substituído por fundação em broca 
manual; 
Considerando que tal substituição ocorreu sem estudo técnico prévio e sem 
comunicação à fiscalização do FNDE, configurando possível irregularidade na execução 
contratual; 
Considerando ser dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, 
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos; 
Diante disso, REQUEIRO: 
1. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA 
1.1 Cópia do laudo técnico que embasou a execução da fundação em broca 
manual; 
1.2 Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional 
responsável pela alteração do sistema de fundação; 
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1.3 Justificativa técnica para a não realização de sondagem do solo, 
considerando tratar-se de terreno com características de aterro; 
1.4 Cópia do projeto de fundação atualizado, contemplando sondagem do solo 
e a solução técnica adotada (caso existente); 
2. FISCALIZAÇÃO 
2.1 Informação sobre qual foi a posição da fiscalização do FNDE ao constatar 
a substituição da fundação; 
2.2 Cópia de eventual relatório, notificação ou documento formal emitido pela 
fiscalização; 
2.3 Cópia de eventual solicitação formal da Prefeitura ao FNDE requerendo a 
substituição do método construtivo, bem como a justificativa técnica apresentada, 
informando se esta ocorreu antes ou após a execução da alteração; 
3. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS 
3.1 Informação sobre o status atual da prestação de contas da obra junto ao 
FNDE; 
3.2 Informação sobre eventual paralisação ou suspensão de repasses 
financeiros em decorrência da irregularidade constatada; 
3.3 Cópia das medições da obra, especificando se o item previsto em planilha 
foi executado conforme contratado ou substituído pela fundação em broca manual; 
3.4 Apresentação de planilha orçamentária atualizada (replanilhamento), 
contendo: 
• supressões e adições de serviços; 
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• impacto financeiro da alteração; 
• cópia do termo aditivo contratual correspondente; 
4. EMPENHOS E PAGAMENTOS 
4.1 Relação detalhada de todos os empenhos vinculados à obra, contendo 
número, data, valor e favorecido; 
4.2 Cópia das notas de empenho emitidas; 
4.3 Relação dos pagamentos realizados, contendo data, valor pago e número 
da nota fiscal correspondente; 
4.4 Cópia das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento (ordens 
bancárias ou documentos equivalentes); 
4.5 Demonstrativo consolidado dos valores empenhados, liquidados e pagos 
até a presente data. 
O presente requerimento se justifica diante da gravidade da alteração 
executada sem respaldo técnico formal e sem a devida comunicação à fiscalização 
competente, o que pode comprometer a segurança da obra, a legalidade do contrato e 
a correta aplicação dos recursos públicos federais. 
Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, assegurando 
transparência, responsabilidade administrativa e respeito às normas técnicas e legais. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026. 
CÂMARA MUNICIPA --
PROTOCOLO NP •
- 
Ver. Marcel duard Ale ntara 
S. J. do Barreiro 1 / 2026 (Preguinho)'