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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 112/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da execução da
Lei Municipal nº 216/2025, que dispõe sobre a transparência das
listas de espera na área da saúde.”
REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações
quanto ao seguinte fato:
A Lei Municipal nº 216/2025 estabelece a obrigatoriedade de ampla publicidade
das listas de pacientes que aguardam consultas, exames e procedimentos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) no município, garantindo transparência, controle social e
acesso à informação, com a devida proteção dos dados pessoais dos pacientes. Diante
da relevância da referida norma e da necessidade de acompanhamento de sua efetiva
implementação, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas sobre sua
execução.
Diante disso, REQUEIRO:
1) Informar de que forma o Município vem cumprindo as diretrizes estabelecidas na
Lei Municipal nº 216/2025, especialmente quanto à divulgação das listas de espera em
meios eletrônicos de acesso público;
2) Informar se foi instituído mecanismo que permita ao paciente consultar, de forma
individual e segura, sua posição na fila, conforme previsto na referida lei;
3) Encaminhar a lista completa de atendimentos realizados e da fila de espera, no
período de 01 de janeiro de 2026 até a presente data, contendo exclusivamente as
informações previstas na legislação, de forma anonimizada, tais como: procedimento ou
especialidade, data da solicitação e posição na fila.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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