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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 121/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da implementação do
Projeto ‘Kit Lanche - Mais Saúde.”
REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações quanto
ao seguinte fato:
A Lei Municipal nº 229, de 28 de janeiro de 2026, instituiu o Projeto “Kit Lanche - Mais
Saúde”, com a finalidade de fornecer alimentação aos pacientes que utilizam transporte municipal
para tratamento de saúde pelo SUS em outros municípios.
Ocorre que, até o presente momento, não há informações sobre o efetivo início da
execução do referido projeto, apesar de sua relevância social e de já ter sido objeto de outras
manifestações e cobranças por parte desta Casa Legislativa.
Considerando tratar-se de medida voltada à dignidade dos pacientes, especialmente
aqueles em situação de vulnerabilidade, causa estranheza a ausência de implementação da
referida política pública.
Diante disso, REQUEIRO:
1) Quando será iniciado, efetivamente, o Projeto “Kit Lanche - Mais Saúde”, instituído pela
Lei Municipal nº 229/2026?
2) Quais os motivos para a não implementação do referido projeto até a presente data?
3) Existe cronograma ou planejamento definido para sua execução?
4) Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir o
cumprimento da referida Lei?
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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