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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 128/2026
“Solicita o encaminhamento de prestação de contas financeira e
documental referente às obras do Centro de Eventos,
Esgotamento Sanitário, Reforma das Praças, UBS e Estradas
Turísticas”
REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis prestação de contas financeira
completa e documentalmente instruída referente às seguintes obras:
• Centro de Eventos;
• Obras de Esgotamento Sanitário;
• Reforma das Praças;
• UBS;
• Estradas Turísticas em fases abertas.
Requer sejam enviados obrigatoriamente as seguintes documentações:
a) valor global contratado de cada obra;
b) cópia integral dos contratos administrativos;
c) cópia de eventuais termos aditivos;
d) cópia de todas as medições já realizadas;
e) boletins de medição aprovados;
f) cópia das notas fiscais apresentadas;
g) cópia dos empenhos emitidos;
h) cópia das liquidações;
i) cópia das ordens de pagamento;
j) datas e valores dos últimos pagamentos realizados;
k) saldo contratual remanescente;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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l) valores ainda pendentes de pagamento.
Consigna-se de forma expressa:
A Administração deverá apresentar resposta item por item, com documentos
correspondentes a cada questionamento, não sendo admitidas por esta Casa respostas
vagas, genéricas, sem valores definidos, ou envio de anexos sem a devida correlação
com os quesitos formulados.
A Câmara Municipal registra que as respostas evasivas encaminhadas em
requerimentos anteriores têm prejudicado a função fiscalizadora do Legislativo, razão
pela qual passa a exigir objetividade e integralidade documental.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos exige o conhecimento
preciso das medições, pagamentos já efetuados e saldo financeiro existente, garantindo
transparência e respeito ao erário.
São José do Barreiro, 05 de maio de 2026.
Ver. Mauricio Junior Inácio
(Taioba)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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