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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 129/2026
“Solicita informações acerca da situação atual dos convênios,
contratos de repasse e instrumentos congêneres referentes às
obras do Centro de Eventos, Esgotamento Sanitário, Reforma das
Praças, UBS e Estradas Turísticas”
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Câmara Municipal relatório completo e
documental da situação atual dos convênios, contratos de repasse e instrumentos
congêneres firmados junto aos órgãos concedentes, referentes às seguintes obras:
• Centro de Eventos;
• Esgotamento Sanitário;
• Reforma das Praças;
• UBS;
• Estradas Turísticas.
Solicita-se informar obrigatoriamente:
a) número de cada convênio/contrato de repasse;
b) órgão concedente responsável;
c) valor total conveniado;
d) valor já liberado;
e) valor ainda a liberar;
f) contrapartida do Município;
g) situação atual da prestação de contas perante o órgão concedente;
h) existência de pendências técnicas ou documentais;
i) existência de bloqueio, suspensão ou atraso de repasses;
j) risco de perda de recursos;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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k) prazo de vigência atual dos convênios.
Requer-se também:
• cópia integral dos instrumentos de convênio;
• cópia das últimas comunicações oficiais entre Município e órgão concedente;
• cópia de eventuais notificações ou diligências.
Fica expressamente determinado:
Que a resposta deverá ser objetiva, exata e acompanhada de documentação
comprobatória correspondente a cada item solicitado, uma vez que o Poder Legislativo
não mais admitirá respostas evasivas, genéricas ou desacompanhadas de prova
documental, conforme vem sendo observado em sucessivos requerimentos respondidos
de forma insatisfatória.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente requerimento assegurar o acompanhamento da regularidade dos
recursos externos destinados ao Município, evitando perda de verbas, paralisação de
obras e prejuízo à população.
São José do Barreiro, 05 de maio de 2026.
Ver. Mauricio Junior Inácio
(Taioba) CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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