materia nº 130/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 130/2026
“Solicita providências para que as respostas aos requerimentos 
aprovados pela Câmara Municipal sejam prestadas de forma 
individualizada, objetiva e acompanhada da documentação 
comprobatória pertinente”
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Soberano Plenário, seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine a todos os setores da 
Administração Municipal o cumprimento integral, objetivo e documental das respostas 
encaminhadas aos requerimentos aprovados por esta Casa de Leis, observando 
rigorosamente a necessidade de clareza, precisão e correspondência exata entre os 
questionamentos formulados e as informações prestadas.
Considerando que, tem se tornado recorrente o encaminhamento a esta Câmara 
Municipal de:
• respostas genéricas;
• manifestações evasivas;
• ausência de enfrentamento objetivo dos itens questionados;
• remessa de anexos desacompanhados de identificação técnica;
• documentos incompletos ou sem qualquer correlação com os pedidos 
formulados;
• situação que compromete diretamente a função constitucional e regimental de 
fiscalização do Poder Legislativo.
Diante disso, REQUER:
1. Que o Executivo Municipal passe a responder individualmente cada item 
constante dos requerimentos aprovados, com indicação expressa da informação 
solicitada;
2. Que toda resposta venha acompanhada dos respectivos documentos 
comprobatórios de forma organizada e identificada;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
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3. Que não sejam remetidos anexos genéricos sem a devida indicação de qual item 
do requerimento se destinam a atender;
4. Que os setores responsáveis observem que o simples encaminhamento de 
respostas superficiais não supre a obrigação de prestar informações ao Poder Legislativo;
5. Que, em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento ou 
informação, seja apresentada justificativa técnica e administrativa formal.
Fica consignado ainda:
Que esta Casa Legislativa registra sua inconformidade com a reiterada prática de 
respostas incompletas e evasivas, razão pela qual passa a exigir da Administração 
Municipal o fiel respeito ao dever de transparência e colaboração institucional, sob pena 
de adoção das medidas regimentais e legais cabíveis para resguardar a prerrogativa 
fiscalizatória do Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário diante da necessidade de preservação da 
autoridade institucional desta Câmara Municipal, bem como para assegurar que os 
instrumentos de fiscalização legislativa produzam efetividade concreta.
Não pode o Poder Legislativo continuar aprovando requerimentos e recebendo, 
em contrapartida, respostas genéricas ou meramente formais, sem conteúdo suficiente 
para subsidiar a análise dos vereadores e o devido acompanhamento dos atos da 
Administração Pública.
O respeito entre os Poderes exige transparência, objetividade e fornecimento 
integral das informações públicas solicitadas.
São José do Barreiro, 05 de maio de 2026.
Ver. Mauricio Junior Inácio
(Taioba)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026