| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Indica a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência na praça pública, à semelhança daquelas já reservadas para táxis. |
| native_id | 2648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311 Indicação N.º 056/2026 Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência na praça pública, à semelhança da demarcação já existente para táxis. JUSTIFICATIVA A presente solicitação decorre de reclamações de munícipes, que relatam dificuldades quando os estacionamentos da praça estão lotados, obrigando pessoas com deficiência a estacionarem seus veículos em locais distantes. A medida encontra respaldo na legislação vigente sobre acessibilidade e inclusão, que assegura às pessoas com deficiência o direito a condições adequadas de mobilidade e uso dos espaços públicos. A demarcação de vagas específicas é essencial para garantir igualdade de acesso, segurança e respeito à cidadania. São José do Barreiro, 05 março de 2026. Ver. Cleidy Regiane Pereira Leandro (Aninha) CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO Nº ______________ S. J. do Barreiro_____/____/ 2026