materia nº 132/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311 
contato@carnarasjb.sp.izov.br 
Requerimento N.° 132/2026 
"Solicita de informações sobre a organização e aos critérios de 
participação no Festival Gastronômico" 
Pelo exposto, REQUEIRO, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que encaminhe 
informações referentes à organização e aos critérios de participação no Festival 
Gastronômico realizado/promovido pelo Município, esclarecendo os seguintes pontos: 
1) Houve abertura de chamamento público, edital ou qualquer outro meio oficial 
para inscrição dos interessados em participar do Festival Gastronômico? 
2) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do edital, chamamento ou 
regulamento utilizado, bem como informar os meios de divulgação empregados e os 
prazos disponibilizados para inscrição. 
3) Quantos estabelecimentos, expositores ou participantes demonstraram 
interesse em participar do evento? 
4) Quais foram os critérios técnicos, administrativos ou organizacionais utilizados 
para seleção dos participantes? 
5) Quem compôs a comissão ou equipe responsável pela análise e escolha dos 
participantes? 
6) Houve prioridade ou reserva de vagas para comerciantes, produtores rurais, 
artesãos ou empreendedores do município? 
7) Encaminhar a relação completa dos participantes selecionados e, se houver, 
dos não selecionados, indicando os motivos do indeferimento. 
8) Informar se houve cobrança de taxas, contrapartidas ou exigências específicas 
para participação no evento. 
9) Qual foi o investimento realizado pelo Município para organização do Festival 
Gastronômico, discriminando estrutura, atrações, divulgação e demais despesas 
relacionadas ao evento? 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São Jose do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
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10) Houve participação ou apoio de empresas privadas, patrocinadores ou 
entidades parceiras? Em caso positivo, informar quais e em quais condições ocorreu a 
parceria. 
11) Informar se existe previsão de regulamentação permanente para participação 
em futuros eventos gastronômicos e culturais promovidos pelo Município. 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência, a publicidade 
e a igualdade de oportunidades aos comerciantes, empreendedores e munícipes 
interessados em participar de eventos promovidos pelo Poder Público Municipal. 
Além disso, as informações solicitadas permitirão a esta Casa Legislativa exercer 
adequadamente sua função fiscalizatória, acompanhando a correta aplicação dos 
recursos públicos e a observância dos princípios da administração pública, especialmente 
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
São José do Barreiro, 07 de maio de 2026. 
'‘cvti 
Ver. Vi los Araújo d Andrade 
(Vini do Formoso) 
, 49, 
u.4"k, 
POR kj 
S.J. do Barreiro07- /OS /20=2 6
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Danki Correia Bra a 
Presidente da Camara Municipal 
de São José do Barreire