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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 134/2026
“Solicita informações ao Poder Executivo acerca da Emenda
Parlamentar Federal nº 44440009.”
REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações
quanto ao seguinte fato:
Chegou ao conhecimento deste Vereador que a Emenda Parlamentar Federal nº
44440009, de autoria do Deputado Federal Paulo Alexandre, no valor de R$ 200.000,00,
destinada à área da Assistência Social, teve recentemente aprovada pela Câmara
Municipal a abertura de crédito para sua utilização.
Diante da necessidade de acompanhamento da correta aplicação dos recursos
públicos, faz-se necessária a obtenção de informações oficiais sobre a destinação da
referida emenda parlamentar.
Diante disso, REQUEIRO:
01) A referida emenda parlamentar será utilizada para aquisição de veículos
destinados à Assistência Social? Em caso negativo, informar os motivos.
02) Já foi realizada alguma compra, contratação ou execução de despesa com
os recursos da referida emenda parlamentar? Em caso positivo, encaminhar:
a) cópia integral dos empenhos;
b) notas fiscais;
c) comprovantes de pagamento;
d) documentos relativos aos procedimentos de contratação e aquisição;
e) documentos de entrega e destinação dos itens adquiridos;
f) identificação e assinatura dos responsáveis pelo recebimento dos itens ou
bens adquiridos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
03) Encaminhar cópia integral do plano de trabalho cadastrado referente à
utilização da Emenda Parlamentar Federal nº 44440009.
04) Informar quais setores da Administração Municipal serão contemplados
com os recursos da referida emenda parlamentar.
05) Informar quais itens serão adquiridos e quais serviços serão executados
com os recursos da referida emenda parlamentar.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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