materia nº 140/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 140/2026
"Solicita informações e documentos referentes ao funcionamento 
do CMDCA no município.”
Pelo exposto, REQUEIRO, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sejam 
encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes ao 
funcionamento do Conselho no exercício de 2026:
01) Relação nominal completa dos membros titulares e suplentes atualmente 
integrantes do CMDCA, com indicação do segmento que representam (Poder Público 
ou sociedade civil), cargo exercido e período de mandato;
02) Cópia do ato de nomeação e da portaria ou decreto vigente de composição do 
Conselho;
03) Cópia do estatuto, regimento interno ou norma equivalente atualmente em vigor;
04) Cópia de todas as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no ano 
de 2026;
05) Calendário anual de reuniões aprovado para o exercício de 2026;
06) Informações sobre a existência e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - FMDCA;
07) Cópia do ato normativo que regulamenta o FMDCA;
08) Identificação da instituição financeira e dados da conta específica vinculada ao 
Fundo, resguardadas as informações sigilosas, se houver;
09) Demonstrativo das receitas e despesas do FMDCA nos exercícios de 2025 e 2026, 
contendo valores arrecadados por doações, transferências e demais fontes de 
recursos, bem como sua respectiva destinação;
10) Relação dos projetos, programas ou entidades beneficiadas com recursos do 
Fundo, com respectivos valores repassados;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
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11) Informações acerca da regularidade do Conselho junto aos órgãos de controle e 
aos sistemas necessários para recebimento de doações incentivadas;
12) Informações sobre a realização de processos de escolha e capacitação dos 
membros do Conselho Tutelar, quando cabível;
13) Indicação das principais ações, deliberações e projetos desenvolvidos pelo CMDCA 
no exercício de 2026.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, fortalecer o 
controle social e permitir que o Poder Legislativo acompanhe a estrutura, a regularidade 
e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e pelo Fundo Municipal correspondente.
São José do Barreiro, 19 de maio de 2026.
Ver. Vinícius Araújo de Andrade
(Vini do Formoso)
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026