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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 144/2026
“Solicita informações e documentação referentes ao empenho nº
3077”
REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações
e envio de documentação referente ao empenho nº 3077, relacionado à prestação de
serviços realizada ao Município.
Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os
atos da Administração Pública, requer-se o encaminhamento integral da documentação
pertinente ao referido empenho, visando assegurar transparência, legalidade e correta
aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, REQUEIRO:
01) O envio de toda a documentação referente ao empenho nº 3077;
02) O envio dos comprovantes de pagamento relacionados ao referido
empenho;
03) A identificação completa da pessoa física ou jurídica que recebeu os valores
pagos;
04) O envio da justificativa da contratação da prestação de serviço;
05) A informação da data de execução do serviço prestado;
06) A informação do local onde o serviço foi realizado;
07) A informação do número de horas e dias trabalhados na execução do
serviço;
08) O envio da assinatura do responsável pela contratação, juntamente com o
pedido da prestação do serviço e sua respectiva justificativa de necessidade:
a) quais linhas cada veículo atende;
b) quais veículos se encontram em atividade;
c) quais veículos se encontram fora de circulação;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-021 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
d) onde os veículos fora de circulação estão localizados;
e) quais os motivos da paralisação de cada veículo;
f) em caso de problemas mecânicos, quais providências estão sendo adotadas
para retorno dos veículos à circulação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº ____________
S. J. do Barreiro___/___/ 2026
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